Impugnação Ao Pedido de Inversão do Ônus da Prova em Peças Processuais

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  • Réplica - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565 em 13/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    do ônus da prova quando: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373... que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais o primeiro não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Caso, o que desde já se Requer. da Inversão do Ônus da Prova a Legislação Consumerista tem Norma Expressa a Respeito da Inversão do Ônus da Prova - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0577 em 30/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A legislação consumerista tem norma expressa a respeito da inversão do ônus da prova, consoante abaixo transcrevemos: Artigo 6° São direitos básicos do consumidor: (...)... E a inversão do ônus da prova não é restrita a casos em que o consumidor se encontra na posição processual de autor... Assim, requer a inversão do ônus da prova, conforme disposição do artigo 3°, § 2° do CDC, e em conformidade com o artigo 6°, VIII do mesmo instituto, a favor dos Embargantes, uma vez que estão presentes

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Inversão do Ônus da Prova - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra 99 Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0038 em 14/02/2022 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Da Inversão do Ônus da Prova O Autor não se encontra no mesmo plano de igualdade com a Ré, sendo, portanto, hipossuficiente, aplicando-se a cláusula da inversão do ônus da prova em detrimento da ré, nos... da inversão do ônus da prova, para melhor esclarecimento do prejuízo do Autor, pretensão legitimamente amparada na Lei 8.078 /90, artigo 6º , inciso VII , do CDC , conforme foi explicitando anteriormente... "Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil

  • Impugnação - TRT14 - Ação Ônus da Prova - Atord - contra Atacadão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.14.0141 em 04/11/2022 • TRT14 · Vara do Trabalho de Vilhena

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, nos termos do artigo 818 da CLT . Art. 818... inversão do ônus da prova... Ratificando o Reclamante, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, bem como os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, por medida da mais lídima, sagrada e soberania justiça

  • Contestação - TRT03 - Ação Ônus da Prova - Atord - contra Lactowal Laticinios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0071 em 18/07/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Patos de Minas

    IV.7 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pleiteia o Reclamante a inversão do ônus da prova com fulcro no disposto no art. 818 , inc. II e § 1º da CLT... A CLT tem normatização específica sobre a distribuição do ônus da prova e, não contemplando, no particular, o cabimento da medida relativa à inversão do ônus da prova, deve o requerimento ser indeferido... Pugna pela inversão do ônus da prova quanto ao pagamento de décimo terceiro salário, férias + 1/3, e o pagamento das horas extras e pagamento de dias em dobro, sob o fundamento de que são fatos de difícil

  • Impugnação - TJPR - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra D Mais Multimarcas Comercio de Veiculos e Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0194 em 19/09/2023 • TJPR

    Ônus dinâmico da prova. Inversão pelo juiz... O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição... do ônus da prova

  • Impugnação - TRT03 - Ação Ônus da Prova - Atord - contra Lactowal Laticinios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0071 em 21/07/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Patos de Minas

    DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA A parte reclamada aduziu pela não inversão do ônus da prova, contudo tais provas que foram suscitadas passiveis de inversão do ônus da prova são de difícil obtenção pelo reclamante... dessa forma, tornando possível a inversão do ônus da prova quanto a tais alegações conforme dispõe o artigo 818 , § 1º da CLT... o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Cumulado com Pedidos de Exibição de Documento e Inversão do Ônus da Prova - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Imobiliaria Ressaca contra DEF Construcoes e Servicos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0079 em 04/03/2020 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: 3.1. DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: O Código de Processo Civil , em seu art. 396 e seguintes, dispõe que: Art. 396... DO ÔNUS DA PROVA: Em atenção ao princípio da eventualidade, a Autora demonstra, neste momento, que faz jus a inversão do ônus da prova no tocante a apresentação da documentação relativa a compra e venda... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em face de DEF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Avenida Abílio Machado, nº

  • Impugnação - TRT18 - Ação Ônus da Prova - Atord - contra AME Engenharia e Construcoes e Condominio Flamboyant Shopping Center

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0006 em 10/07/2023 • TRT18 · 6ª Vara do Trabalho de Goiânia

    III - SÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA III.I - DA DEFESA DA 1a RECLAMADA - AME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA A 1a reclamada apresentou defesa impugnando o pedido de gratuidade da justiça, do pedido de inversão do ônus da prova... ÔNUS DA PROVA... do ônus da prova

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Pedido de Produção Antecipada de Provas - Produção Antecipada da Prova - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0033 em 14/01/2022 • TJSC · Comarca · Itajaí, SC

    da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência... Sendo assim, a parte Autora tem direito à inversão do ônus da prova, vez que é frágil e hipossuficiente em relação à Instituição Bancária, devendo ser facilitada a sua defesa e o acesso a documentação... Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, pensamento possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento