Inépcia da Petição Inicial em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMS - Ação Impugnação à Contestação o que Faz sob os Fundamentos a Seguir Postos - Procedimento Comum Cível - contra Mais Voce Supermercado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0020 em 11/04/2022 • TJMS · Comarca · Rio Brilhante, MS

    DO APELO INTERPOSTO POR ROBERTO E OUTROS - Preliminar de Inépcia da Inicial: Não há falar em inépcia da petição inicial, porquanto a parte autora formulou seus requerimentos e delimitou adequadamente suas... Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial."... de inépcia da inicial aventada na contestação: • A inépcia só pode ser declarada após o Autor ser devidamente intimado para emenda, nos termos do Art. 321 do CPC/15; • Não há inépcia no presente caso

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Inépcia da Petição Inicial - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2810 em 11/01/2023 • TJPE

    Diante do exposto, fica plenamente manifesta a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL com fulcro no artigo 337 , inciso IV , no NCPC , devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento de mérito... SEGUNDA PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Destarte, faltam na peça inaugural os documentos comprobatórios necessários para sua propositura, de modo que não há como se provar os fatos narrados na sua... É evidente que a petição inicial é inepta, pois dos fatos narrados não decorreu qualquer conclusão lógica do pedido, devendo, portanto, a petição inicial ser declarada inépcia e o feito ser extinto sem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inépcia da Petição Inicial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0001 em 17/10/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Inépcia da Petição Inicial: Os Autores perdem -se, como pode constatar Vossa Excelência, quando alegam que a última amortização pelos Réus ocorreu em 05/11/2012 no valor de sendo que na própria planilha... Ainda, o pedido na petição inicial encontra-se confuso e incoerente, conforme será demonstrado no mérito da presente Contestação, devendo ainda ser declarada inepta a petição inicial... Aduz sabiamente Wambier que: " Se o juiz não indeferir liminarmente a inicial inepta ,(art. 295 I) poderá o réu arg u ir, na contestação, a inépcia, objetivando a extinção do processo sem julgamento do

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inépcia da Petição Inicial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0654 em 03/11/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Vargem Grande Paulista da Comarca de Cotia, SP

    Inépcia da Petição Inicial: Nos termos do artigo 295 do CPC, parágrafo único: " Tomando conhecimento da petição inicial, o juiz verificará se ela preenche todos os requisitos legais; constatada qualquer... Ainda, o pedido na petição inicial encontra-se confuso e incoerente, conforme será demonstrado no mérito da presente Contestação, devendo ainda ser declarada inepta a petição inicial... A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação

  • Contestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0664 em 20/02/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    DO EXPOSTO REQUER QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INDEFERIDA POR INÉPCIA ; II - PRELIMINARMENTE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: PEDIDO INDETERMINADO A pretensão da parte autora não tem condições de ser apreciada... A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA... A petição inicial é inepta. O autor não determinou o pedido e a petição inicial é inepta quando o pedido é indeterminado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0292 em 01/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    Inépcia da inicial. Ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Inocorrência... dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 vinte dias de antecedência. (...) § 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê- lo, por... Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 trinta

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Manifestação à Contestação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 09/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    O valor contido na petição inicial baseia-se em tabela criada, emitida e utilizada pela ré, juntada aos autos e contém a integralidade determinada pela lei, comprovada pelos índices de reajustes anuais... presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO , pelos fatos e motivos a seguir expostos: I - RESUMO DA CONTESTAÇÃO Descreve a Ré sobre: (i) Da Falta de Interesse de Agir; (ii) Da Inépcia... da Inicial -Não Comprovação Da Suposta Abusividade/Ilegalidade Do Valor Das Mensalidades - Art. 319, VI Mérito; (iii) Do cumprimento da tutela antecipada; (iv) Do plano de saúde

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Alimentos que - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576 em 03/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    - PRELIMINARMENTE - I - DA INÉPCIA DA INICIAL O artigo 319 do Código de Processo Civil, em seus incisos, estabelece os requisitos indispensáveis da petição inicial, constando expressamente no Página... No caso em comento, faltando o requisito da indicação das provas pelas quais pretende o Autor demonstrar a verdade dos fatos, inepta é a inicial, pelo que requer digne-se Vossa Excelência em acolher a

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inépcia da Petição Inicial Estabelece o Art. 784 do Cpc em seu Inciso Xque - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Edificio Pereira Ramos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0506 em 20/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Frente ao exposto, comporta-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 784 do CPC em seu inciso X que:"o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção... da petição inicial; d) A procedência dos embargos à execução, seja pela inépcia da inicial seja por ter operado excesso a execução com a condenação do Embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios

  • Contrarrazões - TRT24 - Ação Inépcia da Inicial - Rot - contra Connect Comercio & Servicos e OI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0006 em 14/05/2021 • TRT24 · 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    Primeiramente, a declaração de inépcia da petição inicial, não depende de pedido em sede de contestação, isso porque, é sabido que a inépcia da petição inicial pode ser reconhecida de ofício quando se... III.1 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega a reclamante, que a sentença vergastada merece reforma quanto ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, apontando que em momento algum tal fato foi suscitado... Declara-se, de ofício, a inépcia da petição inicial no particular, culminando com a extinção do feito, sem resolução de mérito