Inabilitação na Fase Deinvestigação Social em Peças Processuais

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  • Recurso - TJMT - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0041 em 22/12/2022 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕESPENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO... classificação obtida, uma vez que o fato de existir dívidas em seu nome não é fundamento idôneo à inabilitação investigação social, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da razoabilidade... O argumento que ensejou a desclassificação na fase de Investigação Social é abusivo e ilegal, uma vez que os impetrados basearam somente na existência de dívidas em nome do autor

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Mandado de Segurança (Cível) - contra Prefeitura Municipal de Suzano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0606 em 12/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    REPROVAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. Concurso público. Candidata ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2a Classe... Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário... Na sequência, foi prolatada decisão concedendo a ordem de segurança "para considerar a impetrante apta na fase de investigação social e prosseguir nas demais fases do concurso para guarda municipal" (vide

  • Recurso - TJSP - Ação Ingresso e Concurso - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0344 em 17/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO... do concurso , sendo reprovado na fase de investigação social , mesmo tendo apresentado certidões negativas de antecedentes criminais... Pois, o fato do Recorrente ter passado pelas fases eliminatórias e classificatórias, sendo excluído ilegalmente na fase de investigação social, feri os feridos princípios, por primeiro, a exclusão do Recorrente

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0041 em 10/03/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕESPENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO... classificação obtida, uma vez que o fato de existir dívidas em seu nome não é fundamento idôneo à inabilitação investigação social, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da razoabilidade... Em síntese, alega que sofreu injusta desclassificação em seleção pública tendo em vista na fase de investigação social constar dois processos de natureza cível

  • Petição - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 12/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase deinvestigação social, uma vez que a transação penal prevista... O Autor prestou concurso público para o cargo de Soldado PM de 2a Classe, edital 2/321/18, ocasião em que foi reprovada na fase de Investigação Social... Em segundo lugar, na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na fase de investigação social do concurso público, é inadmissível a eliminação de candidato em

  • Recurso - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 19/04/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase deinvestigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração... POSTERIOR INABILITAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DESCABIMENTO. DIREITO À POSSE. COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO- EDUCATIVA... Exclusão do concurso na fase de investigação social baseada em fatos ocorridos na infância-adolescência. Administração Pública deve agir com razoabilidade e proporcionalidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo Compedido Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 14/03/2014 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que o candidato autorseja reintegrado ao certame.Deve a ré ao contestar TRAZER cópia do processo administrativo deinvestigação social, ou pelo menos... Mais na fase da Investigação Social surgiu uma perda significativa em sua conquista, pois, foi considerado INAPTO , fato este que surpreendeu e assustou o autor, considerando que esta tinha plena ciência... do condicionamento físico, e conquistou o APTO, passou a fase de exames médicos, e conquistou o APTO, passou a fase de exames psicológicos e conquistou o APTO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo Compedido Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 17/12/2013 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que o candidato autorseja reintegrado ao certame.Deve a ré ao contestar TRAZER cópia do processo administrativo deinvestigação social, ou pelo menos... Mais na fase da Investigação Social surgiu uma perda significativa em sua conquista, pois, foi considerado INAPTO , fato este que surpreendeu e assustou o autor, considerando que esta tinha plena ciência... do condicionamento físico, e conquistou o APTO, passou a fase de exames médicos, e conquistou o APTO, passou a fase de exames psicológicos e conquistou o APTO