Inadimplência Confessada do Fiduciante em Peças Processuais

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  • Petição - TRF1 - Ação Acessão - Tutela Cautelar Antecedente - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3304 em 03/04/2024 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    A consolidação da propriedade fiduciária apenas ocorreu em razão da contínua inadimplência confessada) por parte do autor no cumprimento das obrigações contratuais, respeitando, portanto, o princípio... DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL Tendo em vista a inadimplência e, também, pelo que consta das cláusulas do contrato, comprova-se que a conduta da CAIXA... Após a edição da Lei nº 13.465 , de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514 /1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia

  • Petição - TRF1 - Ação Acessão - Tutela Cautelar Antecedente - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3304 em 03/04/2024 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    A consolidação da propriedade fiduciária apenas ocorreu em razão da contínua inadimplência confessada) por parte do autor no cumprimento das obrigações contratuais, respeitando, portanto, o princípio... DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL Tendo em vista a inadimplência e, também, pelo que consta das cláusulas do contrato, comprova-se que a conduta da CAIXA... Após a edição da Lei nº 13.465 , de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514 /1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia

  • Petição - TJSP - Ação Requerimento de Reintegração de Posse - Requerimento de Reintegração de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079 em 10/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    confessada por motivos financeiros... posse sobre o imóvel, não podendo valer-se da presente ação de Reintegração, e no mérito, invoca direito fundamental de moradia e função social da propriedade, pedindo a sobreposição destes sobre a inadimplência confessada... Já a requerida (fiduciante), mesmo inadimplente pois não purgou a mora, permanece no imóvel sem pagar a "taxa de ocupação" prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514 /97

  • Petição - TJBA - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 08/02/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA... Informa que o imóvel foi consolidado pelo Banco dada a inadimplência confessada do mesmo e que este foi levado a leilão. Pleiteia o mesmo pala anulação do leilão. DO MÉRITO. IV... INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO

  • Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Goffi Scartezzini Empreendimentos Imobiliários contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 09/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    confessada do financiamento... Os Réus e não negam que estavam na posse direta do imóvel situado na , bem como que nela permaneceram mesmo depois de o banco ter consolidado a propriedade do imóvel em seu nome, por força da inadimplência confessada... Já o § 8º do mesmo artigo 27 dispõe de forma clara e expressa que o fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham

  • Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença - de André Castilho - Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 05/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Nesse sentido, em que pese a inadimplência confessada, e sob o manto de violações à Lei 9.514/97, postula o Autor a concessão da tutela de urgência a fim de que o Réu suspenda os efeitos da consolidação... Como é cediço, a Lei Federal 9.514/97 disciplina rito especifico no tocante à consolidação da propriedade por imóvel dado em alienação fiduciária em caso de inadimplência do fiduciante... Há prova ainda, confessada pelo próprio Autor, de que estaria em atraso com as parcelas de n°s 33 a 41

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - de Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 17/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Leilão que deve ser mantido, ante a inadimplência confessada, assegurada, porém, à Agravante, a prerrogativa de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel."... Decisão interlocutória agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela Agravante (devedora fiduciante)... neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer

  • Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0630 em 28/11/2023 • TJSP

    Portanto, por decorrência lógica, ante a inadimplência confessada pelos próprios Autores, deu-se início aos atos expropriatórios do imóvel, intimando-os a purgarem a mora, conforme determina o art. 26... Ademais, apenas por amor ao debate, cumpre a este Contestante destacar que trata-se de inadimplência confessada pelo próprio devedor, em ambas as demandas ajuizadas, onde assim afirma: • Ação Anulatória... incontroversa da parte autora, devedora fiduciante

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - de André Castilho - Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 05/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Nesse sentido, em que pese a inadimplência confessada, e sob o manto de violações à Lei 9.514 /97, postula o Autor a concessão da tutela de urgência a fim de que o Banco Réu suspenda os efeitos da consolidação... Como é cediço, a Lei Federal 9.514 /97 disciplina rito especifico no tocante à consolidação da propriedade por imóvel dado em alienação fiduciária em caso de inadimplência do fiduciante... Há prova ainda, confessada pelo próprio Autor, de que estaria em atraso com as parcelas de nºs 33 a 41

  • Réplica - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0009 em 29/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    REVISÃO Nº XXXXX-39.2011.8.26.0302 "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALEGAÇÃO DE NÃORECEBIMENTO DOS BOLETOS - FATO QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA... CONFESSADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... Não aproveita ao devedor fiduciante a insurgência quanto ao impedimento em quitar a dívida oriunda do contrato de financiamento por não ter recebido os boletos bancários para pagamento"