Inadimplemento de Obrigação Personalíssima em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Multa Contratual - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 06/06/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO... I - É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato... Data de Publicação: 25/06/2015) 8 - Nos termos da jurisprudência supracitada, no presente caso também é possível a aplicação da teoria da causa madura , em face da FARTA PRODUÇÃO DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO

  • Petição - TJDF - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0001 em 10/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    A simples análise dos valores e período de cobrança basta para que se chega a conclusão de que a obrigação personalíssima já estava extinta e que não poderia ser transmitida aos herdeiros... personalíssima que é, tem seu termo final com a morte do fiador... Com a morte do fiador, cessa também sua responsabilidade por eventual inadimplemento posterior do afiançado. O artigo 836 do Código Civil é expresso nesse sentido: "Art. 836

  • Manifestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra T4F Entretenimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0480 em 24/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Bernardes, SP

    personalíssima que torna desproporcional o oferecimento de créditos, o inadimplemento da obrigação impõe o retorno ao status quo ante , a partir da devolução dos valores antecipadamente recebidos... Ainda, o consumidor não pode ser penalizado por inadimplemento da obrigação por caso fortuito ou força maior, não sendo aplicado ao caso os efeitos do artigo 393 , Código Civil... Sendo assim, é de se considerar que se trata de obrigação personalíssima, de espetáculo único, que não poderá ser substituído pelos outros oferecidos posteriormente

  • Manifestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra T4F Entretenimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0480 em 24/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Bernardes, SP

    personalíssima que torna desproporcional o oferecimento de créditos, o inadimplemento da obrigação impõe o retorno ao status quo ante , a partir da devolução dos valores antecipadamente recebidos... Ainda, o consumidor não pode ser penalizado por inadimplemento da obrigação por caso fortuito ou força maior, não sendo aplicado ao caso os efeitos do artigo 393 , Código Civil... Sendo assim, é de se considerar que se trata de obrigação personalíssima, de espetáculo único, que não poderá ser substituído pelos outros oferecidos posteriormente

  • Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0038 em 30/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    Obrigação personalíssima. Interpretação restritiva da fiança... Obrigação personalíssima. Morte dos fiadores. Extinção da obrigação. Exoneração do espólio da cobrança posterior ao evento morte . Sentença mantida. Apelo improvido... E mesmo que existisse assim a jurisprudência é clara em demonstrar que como obrigação personalíssima a morte do fiador importa em extinção da fiança: Cobrança de débitos locatícios. Fiança

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0211 em 16/08/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Pavuna, RJ

    Inadimplemento - O inadimplemento ocorre quando a obrigação não é satisfeita, ou seja, o devedor não pratica o ato ao qual se obrigou a fazer... Obrigações infungíveis - infungível se trata de algo que não pode ser substituído, pois bem, na obrigação infungível (personalíssima ou intuitu personae ) a pessoa do devedor não pode ser substituída por... obviamente que se trata de uma obrigação personalíssima, pois João contratou o cantor por ser muito famoso e fazer bastante sucesso com suas músicas, logo não poderá ser substituído, o mesmo exemplo

  • Petição - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra GSP Loteadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0702 em 11/12/2023 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA... Desta forma, sendo obrigação da parte adquirente em promover a comunicação acerca da troca de titularidade do bem, por tratar-se de obrigação personalíssima, resta evidenciado que a Requerida não incorreu... MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais - Procedimento Comum - contra BS Investimentos e S&D Investimentos Financeiros EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 24/04/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Já as empresas não cumpriram com suas obrigações e por se tratar de uma obrigação personalíssima, o que caracteriza uma qualidade pessoal do devedor, já que o contrato foi firmado com ambas as empresas... No caso em tela, trata-se de uma obrigação de fazer infungível ou personalíssima, onde a figura do devedor estipulado no contrato é imprescindível, ou seja, não podendo ser realizado por pessoa diversa... Além do valor pactuado, as empresas Rés, por terem descumprido o contrato, incorrem na obrigação de indenizar perdas e danos, uma consequência do inadimplemento contratual, na forma do art. 247 , do CC

  • Petição - Ação Obrigações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344 em 29/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    personalíssima... voluntário da obrigação, em atenção ao art. 523 , do CPC... Inadimplemento que autoriza a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523 , § 1º , do CPC . Regularidade da cobrança. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra S Silva & CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 29/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    patrimonial, e, portanto, incabível nos casos de obrigações de fazer personalíssimas. 41... Ora, o protesto debatido foi acarretado pelo inadimplemento dos reais proprietários e possuidores do imóvel, motivo pelo qual somente estes podem ser compelidos a cumprirem com a mencionada obrigação... SILVA , porquanto se tratar de obrigação personalíssima e intransmissível. 31. Logo, não se vislumbra em relação a tal aspecto qualquer solidariedade entre os Requeridos originários e S