Incentivos Fiscais em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001 em 13/08/2019 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Jamil de Miranda Gedeon Neto Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Incentivos fiscais, Exclusão - ICMS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... Data da Documento Tipo Assinatura 67661 13/08/2019 13:46 Peticao Intermediaria proc nº 88 14.2016.8.10.0001 ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA

  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 17/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    (Proc. nº ) , Engenheiro Civil, Perito nomeado nos autos de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL", que promove contra MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, em curso por este Juízo e respectivo Cartório do 2º

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Kinea Investimentos, Icarros e Itau Corretora de Seguros contra Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo) (Impetrado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 30/12/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O teto de fruição de incentivos do art. 5° da Lei 9.532/97 é de " 4% do imposto de renda devido" ( "Art. 5° A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais [...] não poderá exceder, quando... do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976 , no art. 26 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4° da Lei... de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976 , no art. 26 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , e no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.661

  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001 em 13/08/2019 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 18/02/2016 Valor da causa: Assuntos: Incentivos fiscais, Exclusão - ICMS... Data da Documento Tipo Assinatura 22384 13/08/2019 13:46 Peticao Intermediaria proc nº 969 14.2016.8.10.0001 ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA

  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.10.0001 em 18/10/2021 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    através de seus patronos, expor e requerer o que segue: A presente demanda versa sobre a pretensão do Município autor ao reconhecimento do direito à reparação das perdas de receita decorrentes dos incentivos fiscais... fiscais irregulares/inconstitucionais a título de ICMS tidos como "convalidados" pela LC 160 /2017 , ou, pelo menos, no tocante às perdas imputáveis aos benefícios fiscais enfermados de outros vícios

  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 14/07/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Incentivos fiscais, Cofins, PIS , Inquérito... ADVOGADO) Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL

  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 27/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    (Proc. nº ) , Engenheiro Civil, Perito nomeado nos autos de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL", que promove contra MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, em curso por este Juízo e respectivo Cartório do 2º

  • Petição Inicial - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 17/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    RG n. , inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada na CEP , Ribeirão Preto/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO... ambiente, observa-se que apenas pequena parcela de cidadãos, realmente são ativos nessas ações, dentre elas, a autora, merecendo, em contrapartida do Estado , especificamente, do Poder Municipal, incentivos... considerando-se a demonstração inequívoca do direito da autora, requer-se, sem a oitiva prévia da parte contrária, seja-lhe concedida tutela antecipatória de urgência no sentido da concessão do benefício de incentivo

  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 12/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    evitando burla na caracterização da natureza do imóvel ou abuso de direito visando evasão fiscal, mediante afronta à função social da propriedade... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo nº A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL... Diante do dispositivo na Lei Complementar nº 217/93, que trata da matéria de benefício fiscal por preservação ambiental, a situação apresentada não faz jus à redução ou isenção do imposto

  • Petição - Ação Incentivos fiscais contra Município de Ri Beirão Preto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    ambiente, observa-se que apenas pequena parcela de cidadãos, são realmente ativos nessas ações, dentre elas, a autora, merecendo, em contrapartida do Estado , especificamente, do Poder Municipal, incentivos fiscais... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP 1 Processo nº , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DE IPTU - IMPOSTO... Trata-se de ação de concessão de incentivo fiscal, tendo a autora pleiteado, perante a Secretaria da Fazenda Municipal, com 2 fulcro na Lei nº 7.159 /1995, o benefício referente ao desconto do IPTU - Imposto