Indebito em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 18/01/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Nesse sentido, é esclarecedora a redação jurisprudencial acerca da repetição de indébito de valores cobrados indevidamente: Ação de obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais e Repetição de Indébito... Tal prática demonstra a conduta leviana da empresa ré, configurando a má fé pela simples ocorrência da prática ABUSIVA , sendo devida a repetição de indébito... Repetição do Indébito nos termos do artigo 42 CDC . Dano Moral Caracterizado . Valor fixado à titulo de Indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

  • Recurso - TJMA - Ação Repetição de Indébito - Recurso Inominado Cível - contra Caema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.10.0006 em 19/08/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Cível e das Relações de Consumo - Centro - de São Luís, MA

    Como bem se observa, Excelências, o douto juízo a quo não entendeu que o Recorrente fazia jus a repetição de indébito, posto que realizou pagamentos indevidos... ORA, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FOI NO IMPORTE DE E NEGOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU, AO MENOS, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR... No que concerne à repetição de indébito, vejamos: DA REPETIÇÃO DO INDÉDITO Preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis : Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente

  • Contestação - TJSP - Ação Repetição do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 18/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    IV.2 - Da impossibilidade de repetição do indébito em dobro 38... Restituição do indébito, porém de forma simples, por não demonstrada má-fé dos réus, conforme determinado na sentença... Em relação aos pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, espera e confia a Ré sejam julgados IMPROCEDENTES . 71

  • Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 01/02/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS BILATERAIS EFETIVOS ATÉ A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA LOCAL... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Indébito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0453 em 08/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Pirajuí, SP

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EQUIVOCO ACERCA DA ÁREA DO IMÓVEL. VALOR VENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA... Não restam dúvidas, assim, que há certa similitude entre as hipóteses de compensação e a restituição do indébito tributário... DECISÃO - MANDADO Processo n°: Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública - Repetição de Classe - Assunto indébito Exequente: Executado: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vistos

  • Réplica - TJCE - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 09/03/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO... Neste contexto, quando o consumidor é cobrado de maneira indevida terá direito à repetição do indébito, ou seja, o valor igual ao dobro do que pagou, sendo esta a regra... Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento firmado acerca da repetição de indébito de valores cobrados indevidamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA

  • Réplica - TJAM - Ação Repetição de Indébito - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 26/09/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZA SEGURO. CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE C.C. DANO MORAL. 1... HÁ LACUNA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205 , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NO CASO, A DEMANDA VERSA SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM FINANCIAMENTO. 2

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização e Repetição Indébito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0372 em 23/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    Da repetição indébito. O código do Consumidor em seu artigo 42 institui o direito a repetição indébito para os consumidores alvos de cobrança indevida: Art. 42... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... do Código de Processo Civil e artigos 14 e 420 do Código de Consumidor, artigos 186 e 187 do Código Civil , propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO INDÉBITO