Indenização Desapropriação. Indenização Paga em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.4600 em 20/10/2021 • TJAM · Comarca · Iranduba, AM

    (01) - A sentenca proferida contra autarquia nao esta sujeita ao reexame necessario (Sumula 620 do STF). (02)- Para que se mantenha o valor real da indenizacao a ser paga, o termo inicial da correção... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. I NDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA... Assim, estando configurado o ato ilícito, o Poder Público deverá ressarcir o dano que causou, conforme os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0445 em 07/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    Desta feita, a justa indenização a ser paga pela ré à autora deve ser, ressalvada eventual e posterior avaliação por perito de confiança do juízo, no valor acima indicado... O artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, determina que a indenização devida ao proprietário de imóvel, nas hipóteses de desapropriação por interesse público, deverá se dar mediante justa e prévia indenização... Dessarte, o valor total da indenização devida à autora é de . Deve, portanto, ressalvada eventual e posterior avaliação por perito de confiança do juízo, ser fixada indenização à autora no valor de

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação Indireta Cumulada com Indenização - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0066 em 29/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    Como a indenização só é paga ao final da lide, o expropriado, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a impossibilidade de utilização do bem... Desapropriação. Valor de indenização fixado com base em avaliação elaborada por expert de confiança do juízo, que se pautou em normas técnicas de avaliação e perícia. I. Valor de indenização... Sobre a forma de apuração do valor da indenização, também já assentou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0541 em 16/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    Já que não paga a justa e prévia indenização, temos que a mora se deu a partir do apossamento ilegal, onde fazendo referência às disposições do art. 394 do Código Civil : Art. 394... DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. 1... A presente demanda tem nítido caráter de ação de indenização, porém, possui particularidades próprias da ação de desapropriação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451 em 31/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Como a ‘justa indenização’ só é paga no final da lide, o expropriado, cuja posse foi subtraída no início dela, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a perda antecipada... Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia... Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, com fulcro no art. 5º , XXIV e no art. 37 , caput ambos da Constituição Federal , c.c. os dispositivos do Dec-Lei nº 3365/41, c.c

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Municipio de Nova Iguacu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0038 em 17/08/2022 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Exatamente como a atua a Requerente em sua propriedade e como paga seus impostos... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA... Segundo o Doutrinador : a" desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia "(FILHO

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.4600 em 20/10/2021 • TJAM · Comarca · Iranduba, AM

    (01) - A sentenca proferida contra autarquia nao esta sujeita ao reexame necessario (Sumula 620 do STF). (02)- Para que se mantenha o valor real da indenizacao a ser paga, o termo inicial da correção... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. I NDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA... Assim, estando configurado o ato ilícito, o Poder Público deverá ressarcir o dano que causou, conforme os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação Indireta Cumulada com Indenização - Apelação Cível - contra Município de Barretos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0066 em 13/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    Como a indenização só é paga ao final da lide, o expropriado, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a impossibilidade de utilização do bem... Desapropriação. Valor de indenização fixado com base em avaliação elaborada por expert de confiança do juízo, que se pautou em normas técnicas de avaliação e perícia. I. Valor de indenização... Sobre a forma de apuração do valor da indenização, também já assentou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Majoração da Desapropriação c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Duque de Caxias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0021 em 18/07/2023 • TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ

    No que diz respeito a este ponto, a Autora de forma alguma se opôs a desapropriação realizada pelo Município, contudo, ocorre que, a indenização paga se mostra totalmente abaixo do valor médio do imóvel... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES... Veja que no caso concreto, a Autora teve um prejuízo de , na medida que a indenização paga se mostrou insuficiente ao menos para arcar com o pagamento de seu novo imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Apossamento Administrativo - Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Municipio de Porto Ferreira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0472 em 14/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Porto Ferreira, SP

    Inobstante os prejuízos suportados pelos Requerentes em virtude do impedimento realizado pelo Município, não foi lhe paga nenhuma indenização, de modo que, não há outra alternativa a não ser recorrer à... É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição , ou prévio depósito judicial do valor da indenização. 25... Ocorre que, na situação fática aqui apresentada, o Município realizou uma desapropriação indireta na propriedade da Requerente, e com isso violou o princípio da prévia e justa indenização em dinheiro