Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo em Peças Processuais

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT . PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR... a que teria direito o empregado até o termo do contrato), não deve ser aplicado de forma imediata para o cálculo da indenização devida pelo empregado, como fez a reclamada... O disposto no art. 479 da CLT , que prevê o critério de cálculo da indenização a cargo do empregador quando houver a dispensa antecipada do empregado em contratos por prazo determinado (metade da remuneração

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT . PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 480 DA CLT . PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR... Para que a indenização prevista no retrocitado dispositivo seja descontada do empregado é imprescindível que o empregador comprove os prejuízos efetivamente decorrentes da rescisão antecipada, que não

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT . PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 480 DA CLT . PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR... Para que a indenização prevista no retrocitado dispositivo seja descontada do empregado é imprescindível que o empregador comprove os prejuízos efetivamente decorrentes da rescisão antecipada, que não

Assunto: Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo (PJE) Processo nº... (WhatsApp): Segue Print retirado do site do escritório (https://pinheiroepinheiro.adv.br) comprovando as demais filiais: Termos em que, Pede deferimento

Assim, a indenização do artigo 479 / CLT , pela rescisão antecipada do contrato a termo, não incide nos contratos celebrados sob a égide da citada Lei especial... Vejamos a íntegra: "Contrato temporário. Lei n° 6.019/74. Rescisão antecipada. Indenização prevista no art. 479 da CLT. Inaplicabilidade... A rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei n° 6.019/74 não enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT

Disponível em: https://url.trt9.jus.br/a2wm4 (grifou-se) RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT . PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT . NÃO CABIMENTO

pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato"... o contrato (52), resultando no valor de - campo 61 da rescisão... Nessa perspectiva, havendo a rescisão sem justa causa, diz o art. 479 , da CLT , que "nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a

Nº RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUMARÍSSIMA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PELO EMPREGADOR... antecipada de contrato a termo; 3... Multa do art. 479 da CLT (indenização por rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregador, quando não [ 1 ] Vide holerite anexos, tanto inicial como à contestação. [ 2 ] Ver comunicado da

em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final... Em uma primeira análise, ante a proibição legal supracitada ( § 2º , do art. 433 , da CLT ) não haveria falar em aplicação da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo, uma vez que o legislador... (de 02/02/2023, data da rescisão, a 18/07/2024, termo final do contrato de aprendizagem), assim como, à metade das verbas rescisórias a que teria direito até o fim do contrato, em conformidade com o previsto

Julgadores, a Recorrida alega que a cláusula 8º "DA RESCISÃO"- Anexo 1 (Contrato de aprendiz), prevê como umas das formas de rescisão antecipada a rescisão indireta, neste casos em específico há 02 causas... Em uma primeira análise, ante a proibição legal supracitada ( § 2º , do art. 433 , da CLT ) não haveria falar em aplicação da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo, uma vez que o legislador... DA MULTA DO ART. 479 DA CLT Doutos Julgadores, a questão posta em discussão diz respeito à possibilidade de aplicação da indenização prevista no artigo 479 da CLT nas rescisões efetuadas no contrato do