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O Recurso de Revista deve ter provimento por representar a veracidade fática e processual do caso, senão vejamos. 1 - DA TRANSCENDÊNCIA O presente Recurso oferece transcendência com efeitos jurídicos,
O Recurso de Revista deve ter provimento por representar a veracidade fática e processual do caso, senão vejamos. 1 - DA TRANSCENDÊNCIA O presente Recurso oferece transcendência com efeitos jurídicos,
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Da mesma forma, na petição inicial, a Reclamante pleiteou pelo pagamento de Aviso Prévio Indenizado no importe de 36 dias, ou seja, 30 dias do iniciso II do artigo 487 da CLT... Ocorre que na r. sentença assim constou: "... aviso prévio indenizado, nos termos da Lei 12.506 /2011..."... seguinte: "...Isto posto, resolvo rejeitar as preliminares deduzidas julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES a pagar à reclamante : aviso prévio indenizado
A seguir as PARTES apresentam a discriminação das verbas do acordo, compostas das seguintes verbas: Verba Valor Aviso prévio indenizado 2.500,00 13º (aviso indenizado) 208,33 Férias (aviso indenizado)... Por estarem devidamente ajustadas, requerem a homologação do presente acordo, nos seus exatos termos, para que surta os efeitos jurídicos e legais, com a consequente extinção do processo, com exame de... 208,33 1/3 férias (aviso indenizado) 69,44 Dobra das férias 2019/2020 2.500,00 Multa 40% FGTS 7.000,00 Danos morais 10.000,00 Adicional insalubridade e reflexos 5.513,90 FGTS 8% 3.000,00 Cesta básica 3.000,00
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GOIÁS. Processo nº A Recorrida, nos autos do processo supra, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos art. 900 , da CLT , para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO Requerendo o recebimento das contrarrazões do Recurso Ordinário, e a posterior improcedência dos pedidos do Recurso Ordinário pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região. Nestes termos, Pede Deferimento. Anápolis/GO, 09 de dezembro de 2019. EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. Proc.: - 36.2019.5.18.0053 Ação: Reclamação Trabalhista Recorrente: CIA. HERING Recorrido: CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Colenda Turma, Eméritos julgadores: De início, destaca - se que a referência ao número de folhas citadas no presente recurso foi extraída do processo baixado na íntegra do sistema PJE, na opção crescente. O Recurso Ordinário não deve ter provimento
A seguir as PARTES apresentam a discriminação das verbas do acordo, compostas das seguintes verbas: Verba Valor Aviso prévio indenizado 2.500,00 13º (aviso indenizado) 208,33 Férias (aviso indenizado)... Por estarem devidamente ajustadas, requerem a homologação do presente acordo, nos seus exatos termos, para que surta os efeitos jurídicos e legais, com a consequente extinção do processo, com exame de... 208,33 1/3 férias (aviso indenizado) 69,44 Dobra das férias 2019/2020 2.500,00 Multa 40% FGTS 7.000,00 Danos morais 10.000,00 Adicional insalubridade e reflexos 5.513,90 FGTS 8% 3.000,00 Cesta básica 3.000,00
CONCLUSÃO Diante do exposto, espera que seja julgado improcedente o agravo de petição, com a manutenção da decisão atacada e todos os seus efeitos jurídicos. Termos que, Pede deferimento... entende a Reclamada que não deve pagar o aviso prévio indenizado de modo individualizado, pois constitui "bis in idem", pelo que promoveu o depósito judicial do valor incontroverso, bem como efetivou... pelo Reclamante ora Recorrido (ID. 0ff65fe), vale dizer, o Agravado deverá auferir o período de estabilidade de 12 meses (23/07/2018 a 23/07/2019) acrescido do aviso prévio indenizado de 87 (oitenta e
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: AGRAVADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: AGRAVADO: TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - EPP AGRAVADO: TRANSPORTADORA RUBINO LTDA - ME AGRAVADO: AGRAVADO: PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) - SANEPAR , delegada dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário, inscrita no CNPJ sob n.º , com sede administrativa na CEP , Município de Curitiba - Paraná, por sua advogada que esta subscreve, na Demanda Judicial movida perante este MM Juízo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos seguintes documentos: Procuração, , Substabelecimento e Carta de Preposição . Requer-se ainda, a habilitação neste sistema dos seguintes
Isto, posto pleiteia: COM BASE NO SALÁRIO DE 01 - Aviso Prévio Indenizado 02 - FGTS 8% Sobre Aviso Prévio Indenizado 03 - Férias Proporcionais + 1/3 06/12 Proporcionais 04 - FGTS 8% Sobre Férias Proporcionais... Assim prescrevem Súmula 139 do TST: Fls.: 6 "Súmula 139 do TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra remuneração para todos os efeitos legais."... O Adicional de Insalubridade percebido habitualmente pelos Reclamantes integra o Salário destes (possui natureza salarial) para o cálculo de todos os efeitos trabalhistas
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/03/2019 Valor da causa: Partes: RECLAMANTE: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECLAMADO: TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - EPP ADVOGADO: RECLAMADO: TRANSPORTADORA RUBINO LTDA - ME RECLAMADO: RECLAMADO: RECLAMADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: PERITO: JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) - SANEPAR , delegada dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário, inscrita no CNPJ sob n.º , com sede administrativa na CEP , Município de Curitiba - Paraná, por sua advogada que esta subscreve, na Demanda Judicial movida perante este MM Juízo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos seguintes documentos: Procuração, , Substabelecimento e Carta de Preposição . Requer-se ainda, a habilitação neste