independência entre as instâncias penal e administrativa em Peças Processuais

Outrossim, há independência entre as instâncias penal e administrativa de maneira que a não-caracterização do crime ambiental não afasta a validade da multa administrativa.

Neste caso, a instância penal não influencia a administrativa. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. CRIMINAL POR FALTA DE PROVA....I A absolvição do funcionário por insuficiência de provas no juízo criminal não vincula a sede administrativa....Entrementes, ainda que os fatos sejam os mesmos, como o Requerente foi absolvido por insuficiência probatória, permanece a independência entre as instâncias penal e administrativa, não …

Trata-se de Ação Penal em desfavor de , , , , e , pela suposta prática dos delitos capitulados nos art. 90 e art. 96, inciso I, III, IV e V, da Lei n° 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal, e em desfavor...do STJ, " É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. " Em que pese a independência...entre as instâncias penal e administrativa, no que diz respeito à …

Neste caso, a instância penal não influencia a administrativa. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. CRIMINAL POR FALTA DE PROVA....I A absolvição do funcionário por insuficiência de provas no juízo criminal não vincula a sede administrativa....Entrementes, ainda que os fatos sejam os mesmos, como o Requerente foi absolvido por insuficiência probatória, permanece a independência entre as instâncias penal e administrativa, não …

Neste caso, a instância penal não influencia a administrativa. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. CRIMINAL POR FALTA DE PROVA....I A absolvição do funcionário por insuficiência de provas no juízo criminal não vincula a sede administrativa....Entrementes, ainda que os fatos sejam os mesmos, como o Requerente foi absolvido por insuficiência probatória, permanece a independência entre as instâncias penal e administrativa, não …

Neste caso, a instância penal não influencia a administrativa. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. CRIMINAL POR FALTA DE PROVA....I A absolvição do funcionário por insuficiência de provas no juízo criminal não vincula a sede administrativa....Entrementes, ainda que os fatos sejam os mesmos, como o Requerente foi absolvido por insuficiência probatória, permanece a independência entre as instâncias penal e administrativa, não …

A respeito da independência entre as instâncias penal e administrativa, ressalta que: As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular...SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1....INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1.

Da autonomia das esferas criminal e administrativa: A decisão do processo criminal não interfere na aplicação da pena disciplinar, em razão da regra que estabelece a independência entre as instâncias penal...e administrativa....As cominações administrativas, penais e civis, ainda que independentes, são cumulativas.

E foi justamente em razão do princípio da legalidade que houve aplicação da sanção administrativa no demandante....contraditório e da ampla defesa - Discricionariedade da Administração Pública na avaliação do mérito do ato administrativo, praticado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Independência...entre as instâncias penal e administrativa - Precedentes - Ação julgada improcedente na 1a instância - Sentença mantida - Recurso não provido.

A independência entre as instâncias penal e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, independentemente de trânsito...Deve-se atentar, também para a independência das instâncias administrativa e criminal, devendo, inclusive, ser totalmente relevante o fato de que na esfera penal tenha sido condenado ambos os requerentes...A Instância administrativa não está necessariamente condicionada ao processamento pena…