Infração Administrativa em Peças Processuais

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  • Recurso - TJCE - Ação Infrações Administrativas - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0112 em 22/06/2023 • TJCE · Comarca · Juazeiro do Norte, CE

    Assim agindo, o requerido, ora apelante, incidiu na prática de infração administrativa tipificada no art. 247 da Lei 8.069 /90... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ART. 247 DO ECA... Processo nº Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente APELANTE: APELADO: Ministério Público do Estado do Ceará ORIGEM: Vara Única da Infância e Juventude de

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Infrações Administrativas - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0112 em 04/11/2022 • TJCE · Comarca · Juazeiro do Norte, CE

    Processo nº Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente MM... Ademais, a responsabilização administrativa em casos como o presente é de natureza objetiva, conforme entende o STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... O desrespeito ao disposto no Artigo 143 leva à infração administrativa prevista no Artigo 247 do ECA que assim dispõe: Art. 247

  • Petição - Ação Infração Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0499 em 03/03/2021 • TJMG · Comarca · Perdões, MG

    INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEIXAR DE VACINAR CONTRA FEBRE AFTOSA NO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC/73 . OBSCURIDADE E OMISSÃO. REJEIÇÃO... PROCESSO Nº: CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 436) ASSUNTO: [Infração Administrativa] AUTOR: RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA... Nota-se que, às fls. 06/22, o autor apresentou defesa administrativa quando alegou nulidade do auto de infração por entender: -que houve cerceamento de defesa; -ausência de motivação do ato administrativo

  • Contestação - TJSP - Ação Infração Administrativa - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 29/08/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Como já informado, inequívoco o intento do autor de induzir o juízo a erro, omitindo todo o histórico dos fatos relacionados à infração administrativa, todos os compromissos assinados junto à Municipalidade... convencionadas , o que levou, após diversas prorrogações de prazo e obedecido o devido processo legal, à rescisão do TAC, acarretando-se todas as consequências disso, inclusive a restituição da eficácia da infração administrativa... administrativa ambiental

  • Contestação - TJSP - Ação Infração Administrativa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0037 em 27/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    É relevante notar a diferença de redação entre o art. 165 (infração administrativa) e o art. 306 do CTB (tipo penal)... DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A parte autora, embora devidamente submetida ao teste do etilômetro, nega a prática da infração... poderia alegar que não cometeu à infração, transferindo ao poder público um ônus da prova da infração, que este não detém

  • Réplica - TJSC - Ação Infração Administrativa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0090 em 28/03/2019 • TJSC · Foro · Capital - Norte da Ilha, SC

    Ademais, percebe-se que há insofismável ocorrência do fenômeno do Bis In Idem , vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ao passo de que ambos os autos de infração tratam da mesma suposta infração administrativa... administrativa, no mesmo horário, pelo mesmo fato, o que não deve prosperar... trânsito, no âmbito de suas atribuições; VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas

  • Contestação - TJMS - Ação Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa (Art. 205) - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.12.0031 em 11/03/2014 • TJMS · Comarca · Caarapó, MS

    001/2012 e essencialmente por não haver provas nos autos da materialidade da infração administrativa, qual seja, termo de apreensão dos menores presentes e/ou cópia dos seus documentos pessoais e de comprovante... Sendo assim, resta claro que em nenhum momento o representado teve a intenção de burlar as normas, fato este somado a ausência de provas da menoridade das pessoas relacionados no auto de infração, não... O fato de estarem presentes os menores na festa não pode servir de base para aplicação da multa administrativa quando não ocorreu violação pelo responsável pelo evento de nenhuma das previsões da Portaria

  • Petição - Ação Infrações administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0113 em 20/07/2020 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    Neste diapasão, art. 247 , § 1º , do ECA definiu como infração administrativa: Art. 247. (...)... 17/07/2020 Nº IDEA: 646.9.125109/2020 Classe: Providência (1424) Assuntos: Infrações administrativas (11816) Documentos Id... Assim agindo, o representado incorreu em infração administrativa tipificada no art. 247 , § 1º , da Lei 8069 /90. II

  • Petição - Ação Infrações administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0113 em 14/08/2020 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABUNA/BA AUTOS Nº: IDEA Nº: 646.9.125109/2020 Trata-se de Representação para Apuração de Infração Administrativa... Ante o exposto, verifica-se que as alegações apresentadas pela parte ré não são suficientes para afastar sua responsabilidade, porquanto comprovada a prática da infração administrativa, conforme os documentos

  • Petição - Ação Infração Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114 em 07/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Processo nº Infrações administrativas - multas e demais sanções Prioridade Idoso TEREZINHA DE JESUS SIGRIST GDOSAM , já devidamente qualificada nos autos do processo em move em face do DETRAN-SP - DEPARTAMENTO... Juízo e a autora substituiu a placa de seu carro, mesmo sabendo que os criminosos podem ter alterado novamente a placa do veículo para continuar a cometer as infrações... especificar provas, expor e requerer o que abaixo segue: A autora entende que as provas que constam dos autos, em especial as fotografias de fls. 15 (veículo da autora) e de fls. 16, 18 e 30 (fotos de infrações