Infracao de Transito em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito C/Com Pedido Liminar e Desbloqueio da Cnh , que Propôs - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 16/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Processo Originário: Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/com pedido LIMINAR e Desbloqueio da CNH. 1a Vara da Liminar originária - Indeferida , brasileiro, divorciado, marceneiro, portador... AGRAVADO: CAMPINAS/SP - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - SP, não citado para prestar informações nos autos originários... de RG nº e inscrito no CPF do MF sob nº , residente em Valinhos e domiciliado em Campinas à CEP , por seu advogado infra- assinado e devidamente constituído nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Auto de Infração Trânsito c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0323 em 15/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Lorena, SP

    somente à Autoridade ou seu Agente pode na forma da lei, declarar com legitimidade o cometimento de uma infração de trânsito, observe: Art. 280... É cediço que, de acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a ampla defesa... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: §2° A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0080 em 24/07/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECEBIMENTO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ENVIO AO CONDUTOR INFRATOR... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 07/06/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    2.1 - Quando se trata de matéria de ordem pública, como é a repressão as infrações de trânsito, no Estado Democrático de Direito, como é a República Federativa do Brasil, o poder tanto do particular como... de trânsito - Resolução CONTRAN 404/12... do Estado de São Paulo - Detran - SP e outro[][]DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRANDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN[][]CERTIFICA-SE que em 30/11/2018 o ato abaixo

  • de Transito (Detran)-Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0274 em 16/07/2022 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade... Por esse motivo o arquivamento do referido auto de infração de trânsito é medida de rigor, uma vez que o AIT desrespeita a legislação de trânsito aplicável ao caso. 2.2... Nota-se, assim, pelas razões expostas que o Auto de Infração de Trânsito nº deve ser anulado , pelas razões acima expostas e que serão abordadas a fundo no tópico seguinte

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Força de Condenatória de Prescrição de Pontuação e Penalidade de Auto de Infração de Trânsito e Processo de Suspensão do Direito de Dirigir - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 22/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da prescrição da pretensão punitiva e executória da penalidade de autos de infração de trânsito O autor foi autuado em 16/06/2015 (AIT nº 1G )... Desse modo, é medida que se impõe seja declarada a prescrição do auto de infração de trânsito de nº 1G , devendo ser condenado o réu a apagar do prontuário do autor a referida multa e suas respectivas... O mesmo deve ocorrer com o processo administrativo de suspensão baseado no auto de infração de trânsito de nº 1G (processo nº 12610/2015), que teve a penalidade de 12 meses de suspensão cumprida pelo autor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Cometimento de Infração Trânsito C.C. Nulidade dos Efeitos de Pontuação em Cnh e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0297 em 15/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR n° 51/2018, tal infração de trânsito não foi sequer praticada por este requerente que se viu inicialmente alijado de apontar o real condutor, e agora... que lhe deu origem está eivado de erros tanto na sua lavratura, como no procedimento posterior para se confirmar a autuação em infração de trânsito por parte do órgão primeiro requerido, além de que a... TRÂNSITO C.C

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Atos Administrativo de Infração Trânsito e Processo Disciplinar com Pedido Liminar-Tutela Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 17/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Note-se que nas fotos que registra a infração de trânsito capitadas pelo radar, o veículo aparece devidamente emplacado, o que seria impossível, sem a liberação do veículo pelo para retornar a rodagem... Dessa forma, havendo o registro de furto do veículo, recuperado sem a placa, anterior a aplicação da infração de trânsito, as torna nula de pleno direito, e em consequência disso, os atos administrativos... Diante todo o exposto resta demostra a inexigibilidade das infrações de trânsito, bem como a inexistência de culpa do autor, referente as infrações cometidas, devendo ser declaradas nulas de pleno direito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Cometimento de Infração Trânsito C.C. Nulidade dos Efeitos de Pontuação em Cnh e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0297 em 31/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR n° 51/2018, tal infração de trânsito não foi sequer praticada por este requerente que se viu inicialmente alijado de apontar o real condutor, e agora... que lhe deu origem está eivado de erros tanto na sua lavratura, como no procedimento posterior para se confirmar a autuação em infração de trânsito por parte do órgão primeiro requerido, além de que a... TRÂNSITO C.C

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento de Trânsito de Pernambuco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001 em 03/12/2021 • TJPE

    O ato coator é aplicação de penalidade administrativa por infração de trânsito... IMPETRADO: , DA de processo de conhecimento proposto em razão de aplicação de penalidade administrativa por infração de trânsito. DECIDO... IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO. DECISÃO. Mandado de Segurança