Ingresso e Concurso em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Ingresso e Concurso - Agravo de Instrumento - Tjpa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0000 em 08/02/2022 • TJPA

    Isso é possível de ser constatado pelo teor do art. 28 da Lei nº 6.626 /2004 que trata do ingresso efetivo nos Quadros da PMPA. Ve-se: Art. 28. O ingresso nos Quadros da PMPA dar-se-á: (...)... CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS FASES DO CONCURSO... O dispositivo legal é claro sobre o ingresso efetivo nos quadros da PMPA, apenas quando da conclusão do Curso de Formação de Praças

  • Petição - TJPA - Ação Ingresso e Concurso - Apelação / Remessa Necessária - de Estado do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301 em 19/04/2021 • TJPA

    prazo de validade do concurso... Em relação a nomeação de cargos excedentes, o apelante alega que são cargos distintos, os Praças, os oficiais, assim como o ingresso no CADO... Devendo ser devidamente observada a ordem de classificação do concurso

  • Petição - TJSP - Ação Ingresso e Concurso - Requisição de Pequeno Valor - Ingresso e Concurso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 10/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Cumprimento de Sentença contra a - Ingresso e Concurso Autos principais n° XXXXX-75.2014.8.26.0053

  • Petição - TJSP - Ação Ingresso e Concurso - Requisição de Pequeno Valor - Ingresso e Concurso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 02/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Cumprimento de Sentença contra a - Ingresso e Concurso Autos principais n° XXXXX-75.2014.8.26.0053

  • Petição - Ação Ingresso e Concurso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 12/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Concurso para ingresso no cargo de Aluno-Oficial da Academia do Barro Branco. Eliminação no exame médico. Existência de perfuração no septo nasal. Ausência de comprometimento da função respiratória... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018519- 78.2011.8.26.0053 AÇÃO ORDINÁRIA Concurso público para ingresso na Polícia Militar Candidato considerado inapto, em razão de cicatriz no braço esquerdo, decorrente de cirurgia... realizada em 2003 Poder discricionário da Administração em estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais, sem que haja qualquer forma de discriminação

  • Petição - Ação Ingresso e Concurso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 21/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de ingresso na Polícia Militar... SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de demanda proposta por candidato inscrito em concurso público regido pelo Edital DP-2/321/19, para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no cargo... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DE RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO NO CERTAME A parte autora inscreveu-se em concurso público para ingresso na Corporação Militar, na graduação de Soldado PM 2a Classe

  • Petição - Ação Ingresso e Concurso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6004 em 05/09/2019 • TRF3 · Comarca · Corumbá, MS

    O Edital de abertura do CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS DA MARINHA EM 2019 (doc. anexo), estabelece, em seu item 12.1, alínea I: Para candidatos... Pois bem, Excelência, se no plus , isto é, para o ingresso permanente de pessoal nas fileiras da Marinha, o procedimento é este, por que razão no minus , em um processo seletivo para serviço militar de... Ademais, Excelência, AS ETAPAS DO CONCURSO ESTÃO OCORRENDO, e a previsão de divulgação do RESULTADO FINAL é o dia 06/09, o que caracteriza o "periculum in mora"

  • Petição - Ação Ingresso e Concurso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 21/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Ressalta-se que a Lei de Ingresso permite que um candidato que foi condenado em processo criminal, poderá se tornar um Policial Militar após 5 (cinco) anos do cumprimento da pena... Cumpre ressaltar que não se busca discutir a respeito da legalidade ou ilegalidade da fase de investigação social, pois tal fase do certame está amparada pela Lei de Ingresso (Lei Complementar nº 1.291... Vejamos que, na Lei Complementar nº 1.291 /2016, também conhecida como Lei de ingresso, em seu artigo 11 , IX , b , estabelece que: " Artigo 11 - São condições para posse nas carreiras policiais militares

  • Petição - Ação Ingresso e Concurso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 29/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Destaque-se que a Polícia Militar do Estado de São Paulo visa, com as normas editalícias referentes aos exames médicos no Concurso Público, o ingresso de pessoas em sua fileiras com condições satisfatórias... A exigência do exame médico para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação de Sd... O autor, ora agravante, se inscreveu em processo seletivo para o ingresso na Corporação Militar, na graduação de Soldado PM 2a

  • Petição - Ação Ingresso e Concurso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0606 em 12/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    Ocorre que todos os candidatos nomeados realizaram curso de formação, que é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, como etapa do concurso público, conforme lei complementar 190/2010... Artigo 334: "O concurso público será realizado em 3 (três) etapas: I - de provas e títulos; II - de teste de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social; III - de curso de formação para... ingresso no quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal. § 1º O teste de aptidão física apenas poderá ser realizado com a apresentação de laudo médico que descreva as condições físicas do candidato e