Inversão do Ônus da Prova em Peças Processuais

Mais de 10.000 resultados

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Deferimento da Inversão do Ônus da Prova. é Cabível a Inversão do Ônus da Prova - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Recovery do Brasil Consultoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 22/03/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ante os documentos anexos a presente e os fatos exposto, na forma do artigo 6º VIII do CDC a autora requer o deferimento da inversão do ônus da prova... Verossímil a alegação autoral, cabível, portanto, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º , inciso VIII da Lei 8078 /90... do ônus da prova Enunciado abaixo do TJRJ devidamente cumprido pelo autor (a): ENUNCIADO Nº. 330 TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inversão do Ônus da Prova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0291 em 21/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, impeditivo ou extintivo... Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova permitidos em direito, principalmente pela produção de prova documental, dentro as que fizerem necessárias, sem prejuízo da inversão do ônus da prova... Por isso, considerando a impossibilidade de produção negativa, requer deste juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , nos moldes do artigo referendado, a fim de que as requeridas demonstrem que não praticaram

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inversão do Ônus da Prova - Exibição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0506 em 09/04/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4 Por haver uma suposta relação de consumo no caso em comento, é necessária e juridicamente relevante INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6 o , VIII da Lei nº... Este diploma elenca entre os direitos do consumidor a possibilidade de facilitação de sua defesa, "inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz... Por tudo isso, a inversão do ônus da prova deve ser decretada por este r. juízo, pois a lei assim autoriza sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, ou

  • Petição Inicial - TJSC - Ação de Reparação por Danos Morais c/c Antecipação Tutela Inversão Ônus da Prova e Exibição Filmagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.24.0023 em 08/09/2014 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    Entretanto, cabe lembrar que a inversão do ônus da prova independe da posição ativa ou passiva, do consumidor..(...)"... do ônus da prova e ainda determinar que o Banco Réu apresente em Juízo a cópia da gravação do ocorrido no dia 22 de Julho de 2014; C) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art... do ônus da prova. 4- DA REVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Existem provas nos autos sobre o direito do Autor, sendo desta forma cabível e correta, a determinação deste MM Juiz no sentido da inversão do ônus da

  • Petição Inicial - TRT11 - Ação Inversão do Ônus da Prova - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.11.0014 em 17/02/2022 • TRT11 · 14ª Vara do Trabalho de Manaus

    A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada... Valores PAGOS como se verbas rescisórias fossem A Reclamante recebeu 3 parcelas de totalizando: DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do Art. 818 da CLT , "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto... VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova); Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inversão Onus da Prova - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0003 em 05/10/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    DA INVERSÃO ONUS DA PROVA Requer ao douto juízo a declaração inicial de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , a teor do dispositivo no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor , considerando a "exposição" da Demandante... designação de audiência prévia de conciliação, nos moldes do artigo 319 , inciso VII , do NCPC /2015; b) Citação do réu, para, querendo apresentar defesa sob pena de revelia e confissão; c) Deferimento do INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... DO ÔNUS DA PROVA , a teor do dispositivo no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor ; d) Seja deferido os benefícios da gratuidade, uma vez que não possuem condições financeiras de arcarem com as custas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inversão do Ônus da Prova - Exibição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0506 em 09/04/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... Por haver uma suposta relação de consumo no caso em comento, é necessária e juridicamente relevante INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6 o , VIII da Lei nº. 8.078 /90. 4 Este diploma elenca... Por tudo isso, a inversão do ônus da prova deve ser decretada por este r. juízo, pois a lei assim autoriza sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, ou

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inversão do Ônus da Prova - Exibição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0506 em 28/03/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... Por haver uma suposta relação de consumo no caso em comento, é necessária e juridicamente relevante INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6 o , VIII da Lei n°. 8.078/90. 4 Este diploma elenca... Por tudo isso, a inversão do ônus da prova deve ser decretada por este r. juízo, pois a lei assim autoriza sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, ou

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inversão do Ônus da Prova - Exibição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0506 em 09/04/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... Por haver uma suposta relação de consumo no caso em comento, é necessária e juridicamente relevante INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6 o , VIII da Lei nº. 8.078 /90. 4 Este diploma elenca... Por tudo isso, a inversão do ônus da prova deve ser decretada por este r. juízo, pois a lei assim autoriza sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, ou

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Dano Moral e Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0271 em 21/07/2023 • TJBA · Comarca · VALENÇA, BA

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por haver uma relação de consumo no caso em comento, é necessária e juridicamente relevante INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º , VIII da Lei nº. 8.078 /90: "Art... De tal forma, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa e consentânea com o caso aqui narrado... Aplicável ao caso concreto, ainda, as disposições do Código de Defesa do Consumidor , constantes no artigo 6º , VI e VIII do referido Diploma legal, acerca da inversão do ônus da prova, in verbis : "Art