Iss. Lançamento por Homologação em Peças Processuais

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  • Impugnação - TJMG - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - [Cível] Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Município de Ribeirão das Neves

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0231 em 10/05/2023 • TJMG · Comarca · Ribeirão das Neves, MG

    Referida exação de ISS é clássica de lançamento por homologação na qual o contribuinte declara o valor devido para o fisco, devendo realizar o recolhimento segundo sua própria informação... sujeito ao lançamento por homologação (também denominado autolançamento), nos termos do artigo 150 , caput, do Código Tributário Nacional... Com efeito, considerando que a CDA que fundamenta a presente execução denota que o lançamento do tributo municipal ISS/2017 ocorreu em 07/04/2017 e sua inscrição em dívida ativa em 03/04/2018, suspendendo-se

  • Impugnação - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0565 em 05/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Além disso a cobrança do ISS decorre do lançamento por homologação relacionado ao regime do simples nacional, Lei Complementar 123/2006, da qual a excipiente está inscrita e nada menciona na sua peça processual... Cumpre observar que o lançamento por homologação configura ato do contribuinte que constitui o crédito tributário... por homologação

  • Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Município de Lençóis Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0319 em 22/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP

    ISS COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173 , I , CTN... ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .INEXISTÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 173 , I , DO CTN... ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 173 , I , DO CTN

  • Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0090 em 10/07/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA - OMISSÃO QUE RESULTA EM NULIDADE 1 - O ISS é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, na ausência do lançamento pelo contribuinte, a autoridade fiscal... De outro lado, cediço que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - é um imposto municipal sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte, portanto, a declaração do montante... do ISS

  • Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Município de Lençóis Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0319 em 22/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP

    ISS COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173 , I , CTN... ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .INEXISTÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 173 , I , DO CTN... ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 173 , I , DO CTN

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - contra Município de Marília

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0344 em 28/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o do lançamento por homologação... Todavia, na hipótese dos autos, em que o contribuinte deixa de recolher o tributo sujeito a lançamento por homologação, é conferida à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o lançamento de ofício... Assim sendo, no lançamento por homologação, quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe diretamente aos cofres municipais, independente

  • Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0090 em 28/08/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO... Para o lançamento por homologação, o prazo decadencial seria contado nos termos do art. 150, §4°, do CTN... Lançamento por homologação e lançamento de ofício: diferença. Decadência. Não caracterização. Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4 ° , e 173, I. Aplicação

  • Apelação - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - contra Município de Marília

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0344 em 28/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Acontece que, na hipótese dos autos, em que o contribuinte deixa de recolher o tributo sujeito a lançamento por homologação, é conferida à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o lançamento de ofício... cadastro da prefeitura, no entanto, o regime previsto no Código Tributário Nacional ( CTN ) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o do lançamento por homologação... Logo, no lançamento por homologação, quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe diretamente aos cofres municipais, independente

  • Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576 em 06/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    ISS. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DO PRAZO NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LUSTRO PRESCRICIONAL DECORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA... Neste sentido, a jurisprudência vem consolidando este pensamento: APELAÇÃO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Município de Campinas ISS Lançamento de ofício Ausência de baixa no cadastro municipal... Tratando-se o ISS de tributo sujeito a lançamento por homologação, A fixação do termo a quo do lustro anotado, a seu turno, submete-se à regência do que estabelecido no art. 173 , I do Código Tributário

  • Recurso - TJSC - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Embargos à Execução Fiscal - de Banco do Brasil contra Municipio de Florianopolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0023 em 28/03/2023 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    ISS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO FATO GERADOR. NULIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA VERSA SOBRE AUTOLANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1... O acórdão paradigma cuida de caso em que o lançamento foi realizado pelo próprio contribuinte, lançamento por homologação... O termo a quo previsto no art. 150, § 4º 4 , aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ISS, se aperfeiçoa, no plano fático, com o preenchimento de dois requisitos