Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0022 em 27/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    Recurso especial nº . I. Trata-se de recurso especial interposto por e OUTROS, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra o V. Acórdão proferido na C. 5a Câmara de Direito Privado. O reclamo versa sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual recomendável aceitar sua interposição sem o recolhimento do preparo, em atenção ao art. 99 , § 7º , do CPC . II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Alegação de violação a normas constitucionais: Consigno que a assertiva de ofensa a dispositivo constitucional não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105 , III e respectivas alíneas, da Constituição da Republica . Violação aos arts. 1º da Lei 7.115 de 1983, 98 e 99 , § 2º , do CPC : Inicialmente, observe-se que os artigos 2º e 4º da Lei 1.060 de 1950 foram revogados pelo Código de Processo Civil , razão pela qual não servem de suporte à interposição de recurso especial. Não ficou

  • Petição - Ação Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024 em 12/06/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DA TURMA RECURSAL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (MG) 1 Processo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (MERCADO LIVRE) , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, movida por , vem, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o quanto segue. Em 09/06/20 houve a inclusão em pauta do Recurso Inominado interposto, no Plenário da Turma Recursal. Ocorre que, até a presente data não houve a disponibilização do acórdão, o que impossibilitou a vista dos autos. Dessa forma, requer a disponibilização do acórdão e a publicação deste, com a abertura dos prazos recursais às partes, a contar da intimação da r. decisão. Por fim, requer a expedição e veiculação de todas as publicações e intimações relativas ao presente feito, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome do Dr. , inscrito na . Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de junho de 2020. . 1 O MERCADO LIVRE é a empresa de tecnologia de e-commerce líder na América Latina, com

  • Recurso - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0125 em 05/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Capivari, SP

    O sorteio ocorreu no dia 14/12/2018, e o Sr... No dia 14/12/2018, conforme divulgação, o sorteio ocorreu na cidade de Campinas/SP, sendo divulgado vídeo no facebook bem como o nome do ganhador do sorteio na fanpage da empresa, conforme se verifica... No entanto, tal euforia do autor se transformou em um grande pesadelo, após a ligação sobre o sorteio, entrou em contato com o Sr

  • Petição - Ação Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024 em 27/05/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DA TURMA RECURSAL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (MG) Processo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (MERCADO LIVRE), já qualificado nos autos de número epigrafado, por seu procurador subscritor da presente, na ação movida por , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Recurso Inominado outrora interposto, apresentar seus MEMORIAIS e ao final requerer. Em apartada síntese, afirmou o recorrente que é usuário da plataforma do Mercado Livre, utilizando-se dos seus serviços de intermediação para efetuar compras. Seguiu narrando que em 23/04/2019 efetuou a compra de aparelho celular, pelo valor de , entretanto, o produto recebido teria apresentado vícios de qualidade. Diante disso, entrou em contato direto com o vendedor informando o ocorrido, e devolveu o aparelho a ele. Contudo, apesar de ter enviado a mercadoria ao vendedor, não obteve a troca do produto e tampouco o estorno do pagamento, sendo assim, cancelou a compra diretamente

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 13/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: -//- já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança C./C. Danos Morais que promove em face de G2 PTV PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTRAS, processo em epígrafe, que tramita por esse MM. Juízo e, respectivo cartório, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao vetusto despacho de fls., expor que a requerente não se opõe ao desbloqueio dos valores com relação a requerida TV Omega Ltda . Por outro lado, a requerente reitera a manifestação de fls. 174, consoante a diferença apontada na planilha de cálculo de fls. 175, devendo a requerida e Produção Eirelli ser intimada para o respectivo pagamento de forma atualizada ou até mesmo ser realizada a penhora online até a satisfação do crédito, Por fim, sem prejuízo do requerimento acima, a autora informa que é beneficiária da justiça gratuita, conforme

  • Impugnação - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 24/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Cumprimento de Sentença nº E PRODUÇÃO - EIRELI. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atendimento a r. evento 113, apresentar IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil , pelas razões a seguir expostas: 1. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença independente de oferecimento de garantia: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; 2. Assim, a Executada, conforme

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 04/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: -//- já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança C./C. Danos Morais que promove em face de G2 PTV PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTRAS, processo em epígrafe, que tramita por esse MM. Juízo e, respectivo cartório, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao vetusto despacho de fls., requerer que seja apreciada a petição de fls. 193, que para ulteriores de direito. NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO SÃO PAULO, 4 DE MARÇO DE 2022.

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 03/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: -//- já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança C./C. Danos Morais que promove em face de G2 PTV PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTRAS, processo em epígrafe, que tramita por esse MM. Juízo e, respectivo cartório, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao vetusto despacho de fls., reiterar a manifestação de fls. 174, consoante a diferença apontada na planilha de cálculo de fls. 175, devendo a requerida e Produção Eirelli ser intimada para o respectivo pagamento de forma atualizada ou até mesmo ser realizada a penhora online até a satisfação do crédito. Por fim, sem prejuízo do requerimento acima, a autora informa que é beneficiária da justiça gratuita, conforme fls. 141, que para ulteriores de direito. NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO SÃO PAULO, 3 DE DEZMBRO DE 2021.

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 22/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Cumprimento de Sentença nº E PRODUÇÃO - EIRELI. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., realizar a juntada do comprovante de pagamento da condenação, pugnando pela extinção do feito ante a quitação integral. Requer, por fim, que as futuras intimações/notificações relativas ao presente feito sejam efetivadas unicamente em nome de , inscrito na e , inscrito na , respectivamente; ambos com escritório na - Conjunto 41 - São Paulo - SP, CEP , sob pena de nulidade. Termos em que, pede-se deferimento. São Paulo, 22 de novembro de 2021.

  • Petição - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001 em 02/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., apresentar sua CO N T EST A ÇÃ O , consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA SÍNTESE DA PEÇA INICIAL Aduz o Autor, em síntese, ter se dirigido ao estabelecimento comercial... inicial, insurge-se o Autor contra conduta da Corré que, segundo diz, teria o impedido de utilizar créditos lançados no aplicativo "Abastece Aí", no valor total de , decorrentes de contemplação em promoção... Consigne-se, por oportuno, que ao menos no conhecimento desta Contestante, a Corré , através do mencionado aplicativo, não realiza qualquer tipo de distribuição de prêmios mediante sorteio, até mesmo porque