Juros Compensatorios.desapropriação Indireta em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 08/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    DOS JUROS COMPENSATÓRIOS Dispõe as súmulas n.º 114 e 408 do STJ: Súmula 114 : Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização... Já a súmula 618 do STF preleciona: Súmula 618 : Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano... Desta forma, requer sejam aplicados juros compensatórios no importe de 12% ao ano, bem como juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2015. 6

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0247 em 04/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA... Parte-se do suposto de aplicação da Súmula n. 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), isto é, de que nos casos de desapropriação são cumuláveis os juros compensatórios e moratórios... Isto porque, os juros compensatórios visam remunerar o patrimônio subtraído por estar privado de livre disposição, enquanto os juros moratórios se justificam caso não se verifique o pagamento no prazo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0269 em 26/10/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios, de 12% ao ano, são devidos desde a data da ocupação do imóvel e... IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: - a total procedência da ação, condenando o Requerido ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta, acrescida de juros moratórios e compensatórios... na posse, vedado o cálculo de juros compostos. ... § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0541 em 16/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    Súmula 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente... do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação... dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano

  • Petição - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0081 em 28/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de... Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA

  • Contestação - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0229 em 04/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    Igualmente, é incabível a condenação de juros compensatórios... Incabível é pretender a desapropriação indireta nesta hipótese... Subsidiariamente, acaso não se aplique a prescrição ao direito sobre domínio do imóvel, que seja, aplicado aos supostos juros compensatórios

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 25/07/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Não se prestam os embargos declaratórios à discussão da verba honorária, arbitrada de forma induvidosa no julgado , nem mesmo a respeito do março inicial da fluência dos juros compensatórios, em desapropriação indireta... PARA O CÔMPUTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM FAVOR DOS HERDEIROS DO POSSEIRO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL - REAPRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUANDO É ADMISSÍVEL EM SEDE... Julgar procedente a presente ação, para o fim de condenar o requerido: a) ao pagamento do principal a ser determinado por Vossa Excelência, como indenização, acrescido de: a.1) juros compensatórios de

  • Contestação - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Município de Barueri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0068 em 03/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    "Tema 211: Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios... JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICES. SÚMULA 408 /STJ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO-LEI Nº 3365 /41, ART. 26 . JUSTA INDENIZAÇÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0529 em 10/08/2017 • TJSP

    A indenização, no caso da desapropriação indireta, inclui as mesmas parcelas mencionadas para a desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios a partir do indevido apossamento... motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 do STJ: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde... a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel"

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.4600 em 20/10/2021 • TJAM · Comarca · Iranduba, AM

    : NA DESAPROPRIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO... INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA - JUROS COMPENSATÓRIOS 1... da incidência dos juros, determina o STJ, na Súmula 114 : OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE