Lapso Temporal em Peças Processuais

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  • Ncaso Estãs esses Requisitos Legais já que Completado o Decurso do Lapso Temporal para Efeito de se Deduzir a - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0084 em 19/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP

    A posse do autor ultrapassa o lapso temporal exigido para usucapir, conforme previsto no artigo 1238 do CC... Além disso, incumbe ressaltar que eventual contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal... Ou seja, caso o lapso temporal ainda não tenha ocorrido quando do ajuizamento da presente ação, nada impede que seja declarada a propriedade pela usucapião acaso esse prazo tenha se completado durante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação C - do Lapso Temporal - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0445 em 15/09/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    O usucapião constitui-se como o modo originário de aquisição do domínio pela posse mansa e pacífica, por determinado lapso temporal, sendo este fixado na legislação... C - Do lapso temporal Consoante exposto acima, a conservação e o assenhoramento do imóvel começaram no ano de 2002, posse esta que não foi interrompida natural ou civilmente... Ocorre que, no caso do possuidor ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou ter realizado nele, serviços de caráter produtivo, o lapso temporal exigido para a configuração da usucapião extraordinária

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinária - Usucapião - de Bejk Consulting Finance Administradora de Ativos Financeiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 07/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Na excepcional situação dos autos, incide o regramento previsto no art. 462 do CPC , de modo a permitir o cômputo do lapso temporal implementado durante o trâmite da ação... Considerando que a parte-autora comprovou que exerce posse sobre o imóvel, objeto da presente ação, para fins de moradia, de forma habitual, sem oposição e por lapso temporal superior ao previsto no parágrafo... processuais e honorários advocatícios, correspondente a 20% sobre o valor da causa; i) Subsidiariamente, caso o pedido supra seja afastado, a declaração da usucapião extraordinária, com o cômputo do lapso temporal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Requisito de Ordem Objetiva - Lapso Temporal de Cumprimento da Pena - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0026 em 22/03/2021 • TJSP

    (Lapso temporal alcançado em 10/12/2019 - folhas 256/258) E de antemão, a defesa não concorda com a homologação do cálculo de pena de folhas 286/288... DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Consoante o cálculo de pena de folhas 256/258, o reeducando faz jus ao benefício da progressão ao regime semiaberto, vez que efetivamente

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0361 em 12/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Ressalta-se que, salvo engano, este lapso temporal para o retorno do AR não se faz comum, ainda mais se tratando de empresa destinatário na mesma cidade... Sendo assim, considerando o lapso temporal transcorrido, requer-se a expedição de nova carta de citação ou expedição de mandado de citação. Nestes termos, Pede deferimento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação B) Caso não haja o Pagamento no Lapso Temporal Estipulado - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0152 em 18/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    Civil, sob pena de incidência de multa e honorários e para, querendo, opor Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; b) Caso não haja o pagamento no lapso temporal... temporal estipulado, requer desde já que seja feita pesquisa via sistema BACENJUD em nome da Executada , CPF: , a fim de que sejam localizados ativos financeiros aptos a solver a dívida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Folhas 513/517, já Cumpriu o Lapso Temporal Determinado pela Legislação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0996 em 24/06/2021 • TJSP

    Excelência, conforme Boletim Informativo e Atestado de Conduta Carcerária em anexo (doc. 1), o requerente apresenta boa conduta carcerária e, diante do cálculo de pena de folhas 513/517, já cumpriu o lapso temporal... temporal determinado pela legislação... Assim, fazendo jus ao benefício pleiteado, pois uma vez, implementado o requisito temporal e comprovado bom comportamento carcerário, é de deferir-se a progressão, consoante nova redação dada ao art. 112

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Penal, sobre o Argumento que o mesmo não Cumpriu o Lapso Temporal, Absurdo - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0000 em 25/05/2018 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    O magistrado "a quo" persiste em indeferir o pleito do paciente nos autos da execução penal, sobre o argumento que o mesmo não cumpriu o lapso temporal, absurdo diante do longo período em que o paciente... O juízo "a quo", indeferiu o requerimento de progressão de regime ao aberto, considerando que o magistrado entende que para concessão de tal benefício o paciente deve cumprir o lapso temporal de 3/5 (Três... temporal para concessão do benefício de R.A

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pleito como Forma de Demonstrar o Lapso Temporal e a Cadeia de Transferências Realizadas desde a sua Origem - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0077 em 28/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    O usucapião constitui-se como o modo originário de aquisição do domínio pela posse mansa e pacífica, por determinado lapso temporal, sendo este fixado na legislação... ocorrido a transferência em 15/07/1987 e ainda a data do primeiro proprietário como sendo 16/04/1946, tudo isso conforme prova documental que se anexam ao presente pleito como forma de demonstrar o lapso temporal... usucapião extraordinária, afirmando os autores serem possuidores, de forma mansa e pacífica, há mais de vinte anos, somadas as posses de seus antecessores, do imóvel descrito na inicial, perfazendo o lapso temporal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinária, uma Vez Considerado Que, pelo Lapso Temporal de 10 Anos, os - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0159 em 08/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Cunha, SP

    Deste modo, requer seja julgada procedente a presente ação de usucapião ordinária, uma vez considerado que, pelo lapso temporal de 10 anos, os requerentes a justo título e de boa-fé, mantém a posse mansa... Assim, se o possuidor, sem ser molestado em sua posse (que por isso é mansa e pacífica), exerce sobre a coisa os poderes inerentes ao domínio por um certo lapso de tempo, permite-lhe a lei obter declaração