Legalidade e Razoabilidade na Fixação do Quantum em Peças Processuais

Do Quantum Indenizatório Para a fixação do quantum indenizatório entre outros, os seguintes critérios devem nortear o exame do caso concreto: o tempo de duração da ilicitude; a situação econômica do ofensor... Na fixação do quantum indenizatório por dano moral, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se à condenação... material causado como vejamos: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade

No mais, o valor arbitrado na sentença do r. juízo de primeiro grau, encontra-se dentro dos parâmetros da legalidade e razoabilidade, uma vez que o ato lesivo da requerida atingiu e molestou a integridade... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1... sentido, vale transcrever o posicionamento do Superior Tribunal de EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM

Da fixação do quantum indenizatório: critérios balizadores... /proporcionalidade) que devem nortear a fixação do quantum indenizatório... Com relação à fixação do quantum indenizatório, diversos problemas surgem, visto que não há critérios fixos para a estipulação deste valor

Nesse contexto, resta demonstrada a legalidade e razoabilidade do discrímen adotado pela Administração Pública ao estabelecer os critérios necessários para o Ingresso na Corporação, não merecendo o ato... Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os critérios adotados por esta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, a indenização total... Fixação de valor da causa deve observar a razoabilidade, por inexistir elementos de prova ou parâmetros seguros na inicial para aferição do proveito material pretendido Decisão mantida Recurso improvido

Portanto, na fixação do quantum indenizatório deve o julgador observar os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ambos com sede constitucional, evitando o locupletamento ilícito de um lado... Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça prioriza uma análise casuística das circunstâncias da lide como critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório, não corroborando com indenizações... do quantum indenizatório

Portanto, na fixação do quantum indenizatório deve o julgador observar os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ambos com sede constitucional, evitando o locupletamento ilícito de um lado... Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça prioriza uma análise casuística das circunstâncias da lide como critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório, não corroborando com indenizações... revele alguma responsabilidade do réu no evento, o que certamente não ocorrerá, uma eventual condenação deverá levar em consideração parâmetros cautelosos adotados pelos Tribunais, no que concerne a fixação do quantum

Da fixação do quantum indenizatório: critérios balizadores... /proporcionalidade) que devem nortear a fixação do quantum indenizatório... Com relação à fixação do quantum indenizatório, diversos problemas surgem, visto que não há critérios fixos para a estipulação deste valor

Portanto, na fixação do quantum indenizatório deve o julgador observar os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ambos com sede constitucional, evitando o locupletamento ilícito de um lado... Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça prioriza uma análise casuística das circunstâncias da lide como critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório, não corroborando com indenizações... revele alguma responsabilidade do réu no evento, o que certamente não ocorrerá, uma eventual condenação deverá levar em consideração parâmetros cautelosos adotados pelos Tribunais, no que concerne a fixação do quantum

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Portanto, na fixação do quantum indenizatório deve o julgador observar os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ambos com sede constitucional, evitando o locupletamento ilícito de um lado... Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça prioriza uma análise casuística das circunstâncias da lide como critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório, não corroborando com indenizações... do quantum indenizatório