Lei Geral de Proteção de Dados Lgpd em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJGO - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Danos Morais - 436 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Jadlog Logística

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.09.0007 em 07/03/2024 • TJGO · Comarca · ANAPOLIS, FORUM DOS JUIZADOS CIVEIS, GO

    ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018... IV - Do Direito Da observância dos princípios de legalidade, finalidade, adequação e necessidade no tratamento de dados pessoais A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018... Do direito do titular dos dados à indenização por danos morais decorrentes do tratamento indevido de seus dados pessoais O Art. 18 , I da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), Lei nº 13.709

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Picpay Instituicao de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0004 em 05/01/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    7º da LGPD )... O art. 7º , inciso I da Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018) determina como um dos requisitos para o tratamento de dados, o consentimento do titular... VIOLAÇÃO DO ART. 6º , V DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS . ILICITUDE CONFIGURADA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Violação Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lgpd) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 03/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    DA VIOLAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR Para fins de regulação das atividades de tratamento de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira ( LGPD )- Lei 13.709 /18 - categoriza e tutela de forma... Isto é, a aplicação do artigo 11 , da LGPD , somente estaria legitimada se o tratamento de dados pessoais que revela dados sensíveis gerar algum dano ao titular dos dados... Esta interpretação, contudo, limitaria sobremaneira a aplicação do artigo 11 , da LGPD . Primeiro, porque a prova do dano concreto, por vezes, seria de difícil realização

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Violação Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lgpd) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 03/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    DA VIOLAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR Para fins de regulação das atividades de tratamento de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira ( LGPD )- Lei 13.709 /18 - categoriza e tutela de forma... Isto é, a aplicação do artigo 11 , da LGPD , somente estaria legitimada se o tratamento de dados pessoais que revela dados sensíveis gerar algum dano ao titular dos dados... Esta interpretação, contudo, limitaria sobremaneira a aplicação do artigo 11 , da LGPD . Primeiro, porque a prova do dano concreto, por vezes, seria de difícil realização

  • Apelação - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 09/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    - Lei nº 13.709 /2018). 19... SENTENÇA POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LGPD 17... O art. 7º da Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ) assim disciplina: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: 21

  • Réplica - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0220 em 18/06/2024 • TJCE

    II , LGPD )... ( LGPD ) E DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS E ÍNTIMOS DO AUTOR A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018 , foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de... I - A Lei 13.709 /18 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais prevê como fundamento o respeito à privacidade, nos termos do art. 2º , inc

  • Réplica - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0220 em 18/06/2024 • TJCE

    II , LGPD )... ( LGPD ) E DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS E ÍNTIMOS DO AUTOR A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018 , foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de... I - A Lei 13.709 /18 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais prevê como fundamento o respeito à privacidade, nos termos do art. 2º , inc

  • Petição - TJBA - Ação Obrigação de Entregar - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0001 em 19/06/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Proteção de Dados Pessoais pela LGPD : 7... /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados - LGPD ), propor a presente: PETIÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Nos autos da ação que move contra BANCO PAN S.A, pelos motivos de fato e de direito a... A Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ) estabelece, nos artigos 7º e 11 , que o tratamento de dados pessoais deve se basear em propósitos legítimos, específicos e explícitos, e ser realizado de forma adequada e

  • Réplica - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0220 em 18/06/2024 • TJCE

    II , LGPD )... ( LGPD ) E DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS E ÍNTIMOS DO AUTOR A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018 , foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de... I - A Lei 13.709 /18 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais prevê como fundamento o respeito à privacidade, nos termos do art. 2º , inc

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Procedimento Comum Cível - contra DL Lusso Comércio de Produtos Ópticos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0100 em 04/07/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    No mais, requer o deferimento do SEGREDO DE JUSTIÇA com fundamento na Lei 13.709 /18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteçâo de dados , que promoveu importante avanço legislativo no que diz... Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º , I , da LGPD , que positiva como regra o princípio da... Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos