Lei Geral de Proteção de Dados Lgpd em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição Inicial - TJGO - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Danos Morais - 436 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Jadlog Logística

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.09.0007 em 07/03/2024 • TJGO · Comarca · ANAPOLIS, FORUM DOS JUIZADOS CIVEIS, GO

    ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018... IV - Do Direito Da observância dos princípios de legalidade, finalidade, adequação e necessidade no tratamento de dados pessoais A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018... Do direito do titular dos dados à indenização por danos morais decorrentes do tratamento indevido de seus dados pessoais O Art. 18 , I da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), Lei nº 13.709

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0209 em 22/05/2024 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    AUSÊNCIA DE DANO MORAL COM BASE NA LGPD 52... Por tratamento, a LGPD define"tudo o que se faça com o dado pessoal"... No caso uma pessoa jurídica, cujos dados também não são objeto de proteção pela LGPD . 54

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Picpay Instituicao de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0004 em 05/01/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    7º da LGPD )... O art. 7º , inciso I da Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018) determina como um dos requisitos para o tratamento de dados, o consentimento do titular... VIOLAÇÃO DO ART. 6º , V DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS . ILICITUDE CONFIGURADA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Violação Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lgpd) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 03/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    DA VIOLAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR Para fins de regulação das atividades de tratamento de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira ( LGPD )- Lei 13.709 /18 - categoriza e tutela de forma... Isto é, a aplicação do artigo 11 , da LGPD , somente estaria legitimada se o tratamento de dados pessoais que revela dados sensíveis gerar algum dano ao titular dos dados... Esta interpretação, contudo, limitaria sobremaneira a aplicação do artigo 11 , da LGPD . Primeiro, porque a prova do dano concreto, por vezes, seria de difícil realização

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Violação Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lgpd) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 03/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    DA VIOLAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR Para fins de regulação das atividades de tratamento de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira ( LGPD )- Lei 13.709 /18 - categoriza e tutela de forma... Isto é, a aplicação do artigo 11 , da LGPD , somente estaria legitimada se o tratamento de dados pessoais que revela dados sensíveis gerar algum dano ao titular dos dados... Esta interpretação, contudo, limitaria sobremaneira a aplicação do artigo 11 , da LGPD . Primeiro, porque a prova do dano concreto, por vezes, seria de difícil realização

  • Apelação - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 09/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    - Lei nº 13.709 /2018). 19... SENTENÇA POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LGPD 17... O art. 7º da Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ) assim disciplina: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: 21

  • Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil, NU Pagamentos - Instituição de Pagamento e Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0024 em 14/06/2024 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Esclarecimentos sobre "dados sensíveis" e "dados comuns" pela LGPD... A LGPD NÃO SE APLICA AO CASO. A AUTORA É RESPONSÁVEL PELOS SEUS DADOS PESSOAIS... Segundo , porque, mesmo que fosse o caso de aplicação da LGPD , ao contrário da forma como a autora fundamenta seu direito aos danos morais, nem a LGPD , nem a jurisprudência sobre a matéria, autorizam

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Edificio Positano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0100 em 22/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    /2018, conhecida como Lei Geral de Proteçâo de Dados... I - A Lei 13.709 /18 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais prevê como fundamento o respeito à privacidade, nos termos do art. 2º , inc... I e IV , do art. 2º , da Lei Federal nº 13.709 /2018 ( LGPD ). Vejamos: " Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; (...)

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0001 em 13/06/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Por conseguinte, o tratamento é regido pela LGPD . De acordo com o art. 45 da LGPD : "Art. 45... (art. 3º , caput, II, da LGPD )... LGPD : Lei Geral de Proteçâo de Dados comentada. 2 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 29)

  • Recurso - TRT15 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Soluttion Engenharia e Consultoria Sustentavel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0118 em 23/05/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itapira

    Ademais, a Lei Geral de Proteçâo de Dados - LGPD (Lei 13.709 /18), prevê em seu art. 6º , caput e I , que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da finalidade... Do Dano Moral pelo Descumprimento da Lei Geral de Proteçâo de Dados No tocante à indenização por Danos Morais por descumprimento da Lei Geral de Proteçâo de Dados , a r. sentença merece, data vênia , ser... Assim, requer a reforma da decisão de primeiro grau para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais pelo não cumprimento da Lei Geral de Proteçâo de Dados . 2