lei municipal nº 5.088/2018 em Peças

Taxa de preservação ambiental instituída pela Lei Complementar Municipal nº 4353/09. Ilegitimidade da cobrança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte....O v. aresto da apelação assentou que a base de cálculo da taxa instituída pela Lei Municipal nº 5.088/2018 é constitucional, pois os critérios adotados para a fixação do valor do tributo atendem a" uma lógica" e à capacidade contributiva, além de não ser preciso ajuste …

Que diante do contexto, assim, pleiteia a concessão da medida liminar que se espera obter impedindo a exigibilidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS) instituída pela Lei Municipal 5.008/2018. No mérito, aguarda-se seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, única destinatária da atacada lei, de não se submeter à exigência da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras, …

.° , com endereço na CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Consoante Certidões de Dívida Ativa lançadas e inscritas sob o n°s. 2771/2010, 4271/2011, 4944/2013, 3943/2014, 3664/2015, 2896/2016, 564/2017, 5088/2018, o executado deve aos cofres municipais na data de 11 de maio de 2020, o valor de ....Assim, requer seja determinada a citação do executado, para que pague o débito acima e constante do título, em 5 (cinco) dias, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, sob …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) DA COMARCA DE ARARAQUARA O Município de Araraquara, CNPJ N° , sediada à Centro, nesta cidade e comarca de Araraquara , por seu procurador que esta subscreve, vem, com fulcro na Lei n° 6830/80,propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, contra o(a) devedor(a) abaixo discriminado(a), representada pela certidão de Dívida Ativa N° 5088/2018, anexa à presente e que dela faz parte integrante: Nome do Devedor CPF/CNPJ: INSCRIÇÃO: 04.007.023.00 …

JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE MAUÁ Controle Nº: 2018/1355 Identificação: 23936 A Fazenda Municipal, por seu representante legal, vem com fundamento na Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela Certidão de Dívida Ativa anexo e que desta faz parte integrante, em face de : Nome CPF/CNPJ Endereço J.L.M. - CAMILA, JARDIM - Maua/SP - CEP: V....Exa. de ordenar a citação do devedor ou quem de direito para, no prazo de 5 …

De fato, no curso deste processo a embargante fez referência à Lei Municipal nº 4.353 /2009 de Caieiras, que criou anos atrás a exata mesma taxa, com o mesmo fato gerador, com o mesmo exercício de poder de polícia. Referida lei foi julgada ilegal pela 14a Câmara de Direito Público desta E. Corte, por decisão já transitada em julgado (fls. 72-74). E isso há pouco mais de cinco anos. A simples lise comparativa das duas leis - a julgada ilegal pela 14a Câmara e a agora julgada legal pela 15a …

Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser expedido o competente mandado de citação ; 10.10. a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União e do Estado , para que manifestem interesse sobre o pedido usucapiendo, sendo que a intimação da União requerem seja ultimada através de Correio , com Carta Registrada e com Aviso de Recebimento (AR) , nos termos do artigo 247 7 do CPC C, com o cumprimento da formalidade do artigo 248 8, do mesmo Estatuto de Rito, enquanto que a intimação do …

de 732,39 metros até o vértice ASM-M-1062 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'03,122" , Latitude: -22º 36'08,339" de altitude 606.16 metros) , e segue com o azimute de 307º 54' e distância de 2,35 metros até o vértice ASM-V- 0489 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'03,187" , Latitude: -22º 36'08,292" de altitude 605.79 metros) ; deste passa a confrontar com a Estrada Municipal ATN-142 (largura de 10,00 metros), e segue com azimute de 36º 48' e distância de 69,70 metros até o vértice …

307º 48' e distância de 732,39 metros até o vértice ASM-M-1062 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'03,122" , Latitude: -22º 36'08,339" de altitude 606.16 metros) , e segue com o azimute de 307º 54' e distância de 2,35 metros até o vértice ASM-V- 0489 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'03,187" , Latitude: -22º 36'08,292" de altitude 605.79 metros) ; deste passa a confrontar com a Estrada Municipal ATN-142 (largura de 10,00 metros), e segue com azimute de 36º 48' e distância de 69,70 metros …