Liberação Ou Descarte de Ogm Organismo Geneticamente Modificado - Biossegurança em Peças Processuais

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  • Petição - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6000 em 12/08/2019 • TRF3

    no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção... do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007) IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado... Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das demais categorias de unidades de conservação , em desacordo

  • Petição - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Procedimento Comum Cível - de Agropecuaria Laudeja contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6000 em 13/07/2018 • TRF3

    no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM, além da aplicação das penalidades previstas na Lei de Biosseguranca... /131-fiscalizacaoe proteçâo/fiscalizacao/579-organismos-geneticamente-modificados-ogm )... ; III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres e IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade

  • Petição - Ação Patente contra Monsanto do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600 em 27/01/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que tem a competência técnica-discricionária para a liberação comercial de organismos geneticamente modificados, poderá auxiliar este r... relativa a OGM (Organismos Geneticamente Modificados), bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do... meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados 4 . 14

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, E, é quem Realiza a Atividade Econômica no Local, Razão pela qual Sofrerá os Danos da Ação - Procedimento Comum Cível - de Agropecuaria Rochele

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 26/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados... ), é obrigatório para produtores que efetuem plantio de organismos geneticamente modificados... relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 28/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Perito confirmar se o teste de detecção de organismos geneticamente modificados (OGM’s) intitulado KIT QUICKSTIX TM , desenvolvido pela empresa ENVIROLOGIX, empresa pioneira no desenvolvimento e realização... V - Restrições ao uso do OGM e seus derivados Conforme estabelecido no art. 1º da Lei 11.460 , de 21 de março de 2007, "ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas... geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Agropecuária Rochele

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 26/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados... ), é obrigatório para produtores que efetuem plantio de organismos geneticamente modificados... relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Agropecuária Rochele

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 26/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados... ), é obrigatório para produtores que efetuem plantio de organismos geneticamente modificados... relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, E, é quem Realiza a Atividade Econômica no Local, Razão pela qual Sofrerá os Danos da Ação dos Requeridos, Juntamente com o Segundo Requerente - Procedimento Comum Cível - de Agropecuária Rochele

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 26/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados... ), é obrigatório para produtores que efetuem plantio de organismos geneticamente modificados... relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Agropecuária Rochele

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 26/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados... ), é obrigatório para produtores que efetuem plantio de organismos geneticamente modificados... relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam

  • Recurso - TJMT - Ação Liminar - Agravo de Instrumento - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.11.0000 em 27/06/2019 • TJMT

    Nesse ponto há o art. 27 , § 4º , da Lei nº 9.985 /2000 3 que apenas autoriza o plantio de organismos geneticamente modificados e atividades de liberação planejada em Unidades de Conservação que contarem... PLANTIO DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO - OGM. IRREGULARIDADE. ZONA DE AMORTECIMENTO. PARQUE NACIONAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONDUTA VEDADA PELA LEI 11.460 /2007... Art. 27.As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. § 4oO Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados