Licenças em Peças Processuais

Conforme faz prova na CERTIDÃO DE LICENÇA- PRÊMIO, acostada aos presentes autos, o Requerente fez jus a 60 (sessenta) dias de licença prêmio não usufruídos , portanto, faz jus ao recebimento, em pecúnia... Total Geral : , referentes aos 60 (sessenta) dias de licença prêmio não usufruídas... DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA A licença Prêmio não gozada possui natureza indenizatória

devendo 24 meses de licença-prêmio não gozadas... LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1... AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Pretensão ao pagamento de licença-prêmio em pecúnia. Inadmissibilidade... Desse modo, o Autor tinha conhecimento de que deveria pedir o gozo da licença-prêmio. Com a aposentadoria, tornou-se inviável a fruição e a indenização da licença-prêmio... Da responsabilidade do Autor pela não fruição da licença-prêmio. Como visto, a lei estabelece que os dias de licença-prêmio concedidos devem ser gozados. Eis a natureza do instituto

não gozada - Incidência do abono permanência no cálculo da licença prêmio... LICENÇA- PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão do autor, servidor público que passou à inatividade, ao recebimento em pecúnia dos períodos de licenças-prêmios não usufruídos em atividade... Insurgência da FESP em relação à base de cálculo da licença prêmio. Descabimento. Interposição de recurso inominado

LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXTENSÃO DA LICENÇA- MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA... separadamente entre as mães e os filhos, ou seja, a mãe gestante tenha direito a licença-maternidade em relação a menina e a mãe não gestante seja concedida a licença-maternidade em relação ao menino... Neste sentido, o período de licença parental nestes países é igual para pais e mães, ou o prazo de licença pode ser comum e compartilhado livremente por ambos da forma que melhor assegure os cuidados com

Assim, requer-se a conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruídas... Assim, intenta a presente ação pleiteando a conversão em pecúnia da licença prêmio... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO

Como se pode concluir, a licença prêmio é direito de fruição e não patrimonial... LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A UTILIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO ESTA SUJEITA AO EXAME DA COONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO... 5 anos para gozar a licença. prêmio, sendo vedado o seu acúmulo ou o recebimento de seu valor em pecúnia Citado artigo traz disposição expressa acerca da impossibilidade do recebimento da licença prêmio

pela licença-prêmio não gozada... LICENÇA-prB, 110 NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA... BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA

LICENÇA-PRÉMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1... LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA. DIREITO ADQUIRIDO. As licenças-prêmio não fruídas constituem-se direito adquirido, sendo dever da administração proporcionar sua indenização... A respeitosa Contestação, apresentada pelos dignos defensores do Estado, não pode prosperar, vez que o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio ou licença especial não gozada pelo militar na ativa

(grifei e negritei) Também é tranquilo esse entendimento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "LICENÇA-PRÊMIO - Policial Militar reformado - Licença- prêmio não usufruída em atividade... A licença-prêmio é um benefício que preenchido os requisitos para a sua concessão incorpora-se ao patrimônio do servidor... Licença-prêmio. Indenizabilidade. Desnecessidade de comprovação procedimental (indeferimento) ou temporal para o exercício do direito