Licitações em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Licitações - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0445 em 23/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    Vale lembrar que nos termos do inciso II do artigo 2º do mencionado Decreto Municipal, cabe aos ordenadores de despesa/Secretários Municipais decidir sobre as licitações (doc... A impetrante aduziu ainda que é a participante da licitação, na condição de filial, e que os documentos apresentados em nome da matriz foram aqueles que só podiam ser emitidos em nome desta... Classe - Assunto - Mandado de Segurança Cível - Licitações Impetrante: Silcon Ambiental Ltda Impetrado: e Fábio Ferreira Assistente Litisconsorcial: Município de Pindamonhangaba O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança C.C Pedido Liminar de Suspensão de Licitação de Caráter de Emergencia - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577 em 23/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Deve esclarecer qual o valor desta licitação. Devera esclarecer quais são os casos e os numeros de COVID - 19 estão sob tutela das UBSs... Com endereço eletrônico , vem com todo respeito perante Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA C.C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO DE CARÁTER DE EMERGENCIA. em face de, MUNICIPIO DE SÃO... PEDIDO Pelo exposto, requer: 1 - O deferimento do pedido liminar, inaldita autera pars, para determinar o cancelamento de possível licitação em caráter emergencial. 2- sendo deferido a liminar, requer

  • Recurso - STJ - Ação Crimes da Lei de Licitações - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0059 em 24/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bananal, SP

    Mantém-se a absolvição dos recorridos quanto aos delitos descritos na lei de licitações se não restou demonstrado, indene de dúvidas, ilegalidade na contratação por dispensa de licitação, bem como o dolo... Ato de inexigibilidade de licitação para a aquisição de combustível e serviços de informática... INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Agravo de Instrumento - de Municipio de Paulinia contra Construvap Construções e Comércio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0000 em 25/10/2016 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    LICITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1... Isto porque a licitação cuja suspensão foi determinada pela decisão agravada não se encontrava eivada de vícios, pois, inclusive, foi devidamente HOMOLOGADA e seu objeto ADJUDICADO em 16 de setembro de... DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA) Juiz de 1a Instância: Og Cristian Mantuan Licitação - mandado de segurança - Pretensão de anulação do procedimento licitatório - EXECUÇÃO DO CONTRATO - '1

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0297 em 23/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    Destarte, a empresa QUEDA não foi constituída com o fito de burlar qualquer licitação, como equivocadamente deduzem as autoridades coatoras... /93): II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento... atual sócio proprietário da empresa Licitante, ter figurado no quadro societário da empresa Queda LEÃO Serviços Médicos Ltda ., que alega a municipalidade estar impedida pelo TCU de participar de licitações

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0449 em 24/04/2018 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Piqueteda Comarca de Lorena, SP

    LICITAÇÃO... De se anotar, ainda, que o art. 3º, do Decreto nº 8.538/2013, que dispõe que na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais , não será exigida... "MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Renovação de cadastro para viabilizar participação em procedimentos licitatórios Admissibilidade - Empresa de pequeno porte - Dispensada legalmente da representação

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Bertioga

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0075 em 28/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    A Comissão Municipal de Licitações proferiu em 25 de junho de 2021 a r. decisão nos seguintes termos, inabilitando, indevidamente, a Recorrente... Ilustríssimo Senhor Prefeito, Trata-se de RECURSO HIERÁRQUICO interposto pela Recorrente em face à decisão proferida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo d... Comissão de Licitações decidiu por manter a inabilitação Recorrente e, em contrapartida, habilitar as demais licitantes, inicialmente, inabilitadas pelos mesmos fundamentos

  • Pedido - TJSP - Ação Licitações - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 15/07/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O objeto da licitação já se esgotou, não restando qualquer interesse privado a esta impetrante no prosseguimento ao presente remédio constitucional... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA Processo N° Classe: Mandado de Segurança E , empresa devidamente qualificada no Mandado de Segurança que move em face de LICITAÇÃO DA SLI - SUPERVISÃO... DE LICITAÇÃO DA FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO , também qualificada, vem mui respeitosamente á presença de vossa Excelência, Expor e Requerer o quanto

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0297 em 17/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES . DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EFETIVO DANO AO ERÁRIO... A denúncia não descreveu a frustração ao caráter competitivo da licitação no ano de 2008, mas somente a prorrogação do contrato firmado no ano de 2002 com a Nova Construtora Ltda., com dispensa de licitação... DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA

  • Petição - Ação Licitações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 26/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    com a do objeto da licitação, conclusão que não se coaduna com o caráter instrumental e as limitações legais dos requisitos de qualificação... III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade " (g.n.); em sua Súmula 24 (de 50 % a 60% do quantitativo previsto para a execução do contrato em licitação)... postos de merendeiras e de alunos atendidos bastante próximos, desvelando um volume de atividades executadas superior ao mínimo de 60% do objeto exigido pelo edital da licitação em tela