Limitação de Juros em Peças Processuais

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  • Réplica - TJSP - Ação Limitação de Juros - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 07/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    O autor não tem pretensão de limitação de juros em 12% ao ano, bem como não questiona sobre a possibilidade ou não de capitalização de juros... ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596 /STF; b) A estipulação... JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...)

    Limitação De Juros • Juros De Mora - Legais / Contratuais • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - Ação Limitação de Juros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0567 em 03/05/2021 • TJMG · Comarca · Sabará, MG

    sobre os quais não incide limitação... máximo caso prevaleça o entendimento de que não há limitação legal no que tange à fixação dos juros moratórios em razão de débitos condominiais (artigo 1.336 , § 1º , do CC )... Conforme esboçado, à falta de expressa limitação, pode ser adotado como baliza última para a definição dos juros moratórios máximos em caso de débitos condominiais o artigo 1º do Decreto 22.626 /33 chamado

    Limitação De Juros • Juros De Mora - Legais / Contratuais • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Réplica - TJRJ - Ação Limitação de Juros - Procedimento Comum - contra Banco Itau Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0202 em 04/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Madureira, RJ

    Todavia, pedindo vênia, serão impugnados a seguir: Mérito Juros remuneratórios 13. Não assiste razão ao pleito da Ré quanto da alegação: Da limitação à média do mercado, Senão vejamos: 14... Não assiste razão ao pleito da Ré quanto da alegação: Capitalização de juros pactuada expressamente e legal, fls., 188, 189 e 190 Senão vejamos: 17... A discussão neste processo a respeito do limite dos juros aplicáveis em contratos bancários é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada no CDC /1990, na MP XXXXX-36/2001 e na jurisprudência do

    Limitação De Juros • Juros De Mora • Legais C • C Capitalização Ou Anatocismo C • C Financiamento De Produto • Contratos De Consumo C • C Contratos Bancários • Direito Civil C • C Fiança • Espécies De Contratos C • C Contratos Bancários (outros) • Cdc C • C Seguro • Cdc C • C Cobrança De Quantia Indevida E • Ou Repetição De Indébito • Cdc C • C Dano Material • Cdc C • C Dano Moral Outros • Cdc C • C Rescisão Do Contrato E • Ou Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição - Ação Limitação de Juros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0032 em 04/02/2021 • TJPA · Comarca · MONTE ALEGRE, PA

    23/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara Única de Monte Alegre Última distribuição : 24/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Limitação de Juros Segredo de justiça?

    Limitação De Juros • Juros De Mora - Legais / Contratuais • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Limitação de Juros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0032 em 12/07/2021 • TJPA · Comarca · MONTE ALEGRE, PA

    23/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara Única de Monte Alegre Última distribuição : 24/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Limitação de Juros Segredo de justiça?

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  • Petição - Ação Limitação de Juros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0231 em 06/07/2021 • TJBA · Comarca · SÃO DESIDÉRIO, BA

    Juros Segredo de justiça... 23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Última distribuição : 28/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Limitação de Juros

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  • Petição - Ação Limitação de Juros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 12/05/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    28/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 08/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Limitação de Juros Segredo

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  • Petição - Ação Limitação de Juros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 05/06/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    25/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 08/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Limitação de Juros Segredo

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  • Petição - Ação Limitação de Juros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0032 em 04/02/2021 • TJPA · Comarca · MONTE ALEGRE, PA

    23/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara Única de Monte Alegre Última distribuição : 24/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Limitação de Juros Segredo de justiça?

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  • Petição - Ação Limitação de Juros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0231 em 08/07/2021 • TJBA · Comarca · SÃO DESIDÉRIO, BA

    Juros Segredo de justiça... 23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Última distribuição : 28/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Limitação de Juros

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