Mandado de Segurança em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado Segurança Individual - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0637 em 16/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    Igualmente, o artigo 1º , da Lei nº 12.016 /09 institui que será concedido o mandado de segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou 'habeas data', sempre que... DO DIREITO De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela... devidamente inscrito na , com escritório na , Jardim Alvorada, na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, onde recebe intimações, respeitosamente, vem, a presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0450 em 15/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Piracaia, SP

    Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que" conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... a PGE e a OAB/SP, conforme Indicação/Procuração da OAB local e anexo, com escritório profissional situado na CEP. , procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer: MANDADO... SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face de , localizada na CEP , representado pela prefeito Jos é Silvino Cintra , pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS Em Julho de 2017 o requerente sofreu um acidente

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6107 em 19/10/2022 • TRF3 · Comarca · Araçatuba, SP

    MANDADO DE SEGURANÇA... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA NO PROTOCOLO DO RECUSRO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO . 1

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 19/01/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Do cabimento do Mandado de Segurança A Constituição da Republica de 1988 prevê o cabimento de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF/1a REGIÃO... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. ERRO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0080 em 16/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cabreúva, SP

    DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA com fulcro no artigo 5º , LXIX , da Constituição Federal , na Lei nº 12.016 /2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do Sr... Dessa forma, não resta alternativa à parte que não impetrar o presente Mandado de Segurança. 2... ao benefício requerido sob protocolo , o Impetrado fere direito líquido e certo da Impetrante, ensejando o presente mandado de segurança. 3

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Ação de Ação de Mandado de Segurança, Mandado de Segurança,Mandado de Segurança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0157 em 18/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    VINICIUS VINICIUS VINICIUS MAGALHAES MAGALHAES MAGALHAES MAGALHAES SANTANA SANTANA, SANTANA SANTANA já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE AÇÃO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA... MANDADO DE SEGURANÇA, que move em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATAODE CUBATAO, vem a presença de Vossa Excelência por meio

  • Petição - Ação Mandado de Segurança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0000 em 07/01/2022 • TRT19

    ARRUDA ALENCAR DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO - AL Autos nº G3 OLEO E GAS S.A., CNPJ n. , situada na -435, em que atua como terceiro interessado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA... Desta feita, o presente mandado de segurança perdeu o objeto, razão pela qual requer o arquivamento do feito. Termos em que, pede e espera deferimento. Belo Horizonte/MG, 07 de janeiro de 2022... DE SEGURANÇA movido por , já qualificado, expor e, ao final, requerer

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Impetrar Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0112 em 17/12/2021 • TJCE · Comarca · Juazeiro do Norte, CE

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO (A) APROVADO (A) EM CADASTRO DE RESERVA. REGRA: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO (A) APROVADO (A) EM CADASTRO DE RESERVA. REGRA: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO... Mandado de Segurança com Pedido Liminar , brasileiro, médico, portador do RG: , SSP/CE, CPF: , com endereço na , , Juazeiro do Norte/CE, através de seu advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Medida Liminar - Mandado de Segurança Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 14/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Incidente de restituição de veículo apreendido: n.° XXXXX-49.2020.8.26.0050 Processo de origem n.° XXXXX-46.2020.8.26.0228 Requerente: Autoridade Coatora:... Após citar excertos jurisprudenciais no sentido do cabimento de mandado de segurança para restituição de bem apreendido, verberando ter direito líquido e certo, requer a restituição do veículo ao impetrante... de seu Advogado in fine subscrito, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e, artigo 1° da Lei 12.016/09, impetrar o competente Mandado de Segurança

  • Petição - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800 em 09/12/2020 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança segundo o disposto na Lei 12.016/2009 e no art. 5°, LXIX da CF é o meio processual adequado sempre que... O alargamento da utilização do mandado de segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se hoje no único meio viável à pronta reparação e proteção dos direitos prejudicados ou ameaçados... DE SEGURANÇA