Mandato Eletivo/lei 9.506/97 em Peças Processuais

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  • Petição - TRF03 - Ação Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.03.6127 em 16/08/2020 • TRF3 · Comarca · São João da Boa Vista - 27ª Subseção, SP

    Eletivo/Lei 9.506/97 Segredo de justiça... Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 11/12/2007 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Previdenciárias, Mandato Eletivo... Manifestação Manifestação 929 MM Juízo, A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos termos do art. 131 , § 3º , da Constituição da Republica de 1988 e do art. 12 da Lei

  • Petição - TRF01 - Ação Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Uniao Federal contra Municipio de Rialma

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.01.3400 em 16/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Eletivo/Lei 9.506/97 Segredo de justiça... 09/2023 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/02/2007 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Mandato Eletivo

  • Petição - TRF01 - Ação Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Uniao Federal contra Municipio de Rialma

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.01.3400 em 11/05/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    No mesmo sentido, o art. 13 da Lei nº 12.153 /2009 (grifei): "Art. 13... Nessa linha, por certo, foi redigido o § 2º , do art. 17 da Lei 10.259 /2001, que assim dispõe: "Art. 17... Por oportuno, cumpre lembrar que no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o valor do RPV pode ser fixado em lei própria, tendo como patamar mínimo o valor do maior benefício do Regime Geral

  • Petição - TRF3 - Ação Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - Recurso Inominado Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.03.6301 em 29/09/2010 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    : a lei antiga e a lei nova... na lei . ́... se completará, não na conformidade da lei velha, mas, sim na conformidade da lei nova (Manual de Cód

  • Petição - TRF3 - Ação Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.03.6301 em 29/09/2010 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    : a lei antiga e a lei nova... na lei . ́... se completará, não na conformidade da lei velha, mas, sim na conformidade da lei nova (Manual de Cód

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - Recurso Inominado Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.03.6301 em 10/03/2011 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Em síntese, tem-se uma lei nova, de cunho interpretativo, ou seja, lei com interpretação que se integra à original... Ademais, deve-se ressaltar, por necessário, que a Lei Complementar 118 /2005, a exemplo do ocorrido com a Lei 2.437/1955, também teve sua vacatio legis ampliada, para 120 (cento e vinte) dias, possibilitando... No caso em concreto, tem-se, ainda, que a ação foi ajuizada já sob a égide da lei em comento, sendo patente a aplicação do prazo prescricional de 5 anos in casu

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.03.6301 em 10/03/2011 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Em síntese, tem-se uma lei nova, de cunho interpretativo, ou seja, lei com interpretação que se integra à original... Ademais, deve-se ressaltar, por necessário, que a Lei Complementar 118 /2005, a exemplo do ocorrido com a Lei 2.437/1955, também teve sua vacatio legis ampliada, para 120 (cento e vinte) dias, possibilitando... No caso em concreto, tem-se, ainda, que a ação foi ajuizada já sob a égide da lei em comento, sendo patente a aplicação do prazo prescricional de 5 anos in casu

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111 em 20/05/2022 • TRF3 · Comarca · Marília, SP

    Apenas com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei n° 8.213/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91... de mandato eletivo de todas as esferas sejam considerados segurados obrigatórios. 7

  • Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0607 em 28/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Tabapuã da Comarca de Catanduva, SP

    a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, prevista no art. 12, I, "h", da Lei n° 8.212/91, introduzida pelo § 1° do art. 13 da Lei 9.506/97 (RE... 13, parágrafo 1°, da Lei 9.506/97, o qual previa o desconto na folha de pagamento dos titulares de mandato eletivo até que a Resolução n° 26 do Senado Federal, de 01/06/2005, suspendesse a execução da... CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 10.887/2004

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0326 em 07/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Lucélia, SP

    Percebe-se que os detentores de mandato eletivo não figuravam na redação original da Lei 8.213/91... O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório a partir da Lei n. 9.506/97 (da qual alguns dispositivos foram julgados inconstitucionais pelo STF no RE XXXXX/PR ) e, mais... em vigor da Lei 9.506/97, que extinguiu o IPC - de Previdência dos Congressistas) o exercente de mandato eletivo seria considerado segurado obrigatório da Previdência Social, tendo inclusive que contribuir