Militar em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Reintegração de Servidor Público Militar C.C. Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6306 em 07/03/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Osasco - 30ª Subseção, SP

    MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. DOENÇA GRAVE À ÉPOCA DO SERVIÇO CASTRENSE... B) DA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR Como bem restou demonstrado, o autor, portador de imperioso desejo de retornar às atividades militares, despendeu demasiado tempo preparando-se para a realização de... É nesse espeque que faz jus o requerente à reintegração ao serviço militar que, em conformidade com o apresentado, ainda é inscrito

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária para Reconhecimento e Averbação de Tempo de Serviço Militar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6201 em 13/08/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR Período : De 15/06/1998 a 27/07/2007 Nos termos do Art. 55 , inciso I da Lei 8.213 /91, o tempo de serviço militar deve ser computado para efeito de tempo de contribuição... TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 1... Uma vez juntado aos autos prova documental suficiente a demonstrar o tempo de serviço militar (Certificado de Reservista de 1aCategoria, bem como a certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pela 15aCircunscrição

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Nulidade de Licenciamento, Reintegração e Reforma Militar com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4100 em 09/02/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    CONTRIBUIÇÕES CUSTEADAS PELOS MILITARES TEMPORÁRIOS Todos os militares contribuem para a pensão militar seja ele militar de carreira ou temporário, recolhem de forma permanente e continuada, para a pensão... militares e civis (inválido), por doença e lesão adquiridas, após o ingresso na atividade militar... Social alcança ambos os militares

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária de Promoção por Preterição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Pará e Policia Militar do Estado do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301 em 26/07/2021 • TJPA

    O militar conta em sua ficha funcional com 31 (trinta e um) anos como militar... que asseguram aos policiais militares do Quadro de Policiais Militares em serviço ativo na Polícia Militar do Estado do Pará o acesso à graduação imediata, mediante promoção, de forma seletiva, gradual... Na Polícia Militar, os militares alcançam a promoção de várias maneiras, seguindo-se o fluxo normal, a carreira militar é ascendida por meio da via administrativa em razão do seu tempo de serviço na corporação

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Reversão da Pensão por Morte Militar - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6141 em 09/11/2022 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP

    PENSÃO MILITAR. FILHA. REVERSÃO. MÃE PENSIONISTA. 1... : , por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, comparece diante de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE MILITAR em face de UNIÃO FEDERAL , na figura da... DO DIREITO DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR O caso concreto enseja a incidência da Lei 3.765 /60 e Lei n. 4.242 /63, em suas redações originais (anteriormente à modificação pela Medida Provisória XXXXX-10

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Reintegração de Militar para Fins de Tratamento Médico-Hospitalar com Percepção de Vencimentos - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 01/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    militar... Aduz a Recorrente, em síntese, que a Legislação castrense (Lei n. 6.880 /80, art. 106 , II e II-A ) distingue o Militar de carreira do Militar temporário, exigindo do Militar temporário invalidez (incapacidade... O recorrente alega que o vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é precário, sendo permitindo o seu licenciamento ao exclusivo critério da Administração Militar

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Comando da Decima Segunda Regiao Militar e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3200 em 27/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    um militar hierarquicamente superior... Após o expediente, o que é comum em Organizações Militares, haja vista, ser o militar, militar em tempo integral , a então 3 o Sgt , estava lendo um contrato que havia sido incumbida de cuidar, quando... De forma imediata temos tão somente a previsão na lei militar sobre a permanência ou não no serviço ativo do militar temporário acometido de doença, sendo omissa quanto ao fato do militar temporário ter

  • Defesa Prévia - TJAM - Ação Crimes Militares - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 22/05/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Ou seja, não há o que se falar sobre autoria do referido crime militar , vejamos o que diz o Código de Processo Penal Militar : Art. 30... DA REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO O Policial Militar está sendo acusado de ter cometido em tese o crime tipificado no art. 209 , caput do Código Penal Militar , conforme narra a denúncia às fls. 1-2... em turno diverso do horário apontado, não restando dúvidas que NÃO HÁ INDÍCIO DE CRIME MILITAR , LOGO A REFERIDA AÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. 2

  • Recurso - TRF03 - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 03/06/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Apelante, pretendia a nulificação de ato administrativo (ERRATA) que o eliminou do "Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte Militar c/c Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Previdencia dos Servidores Militares de MG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0271 em 09/12/2020 • TJMG · Comarca · Frutal, MG

    assim como a Lei 6.880/80, o qual dispõe sobre o Estatuto dos Militares e que foi cessado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais nos moldes do art. 25 da Lei n° 10.366... O falecido era servidor público militar do Estado de Minas Gerais, e, nessa condição, recolhia contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais... CONCESSÃO DE PENSÃO DE EX- MILITAR. VALOR DACAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNINMOS. COMPETÊNCIA.1