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ministro felix fischer, quinta turma, dj 10/9/2007 e rms 11462/mg, rei em Peças

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Contestação - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.494 de 14/02/2012) 4. A apelação e remessaoficial desprovidos (TRF-1 - AC: 00355344420084013400 0035534-44.2008.4.01.3400 , Relator: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/11/2015 e-DJF1 P. 217). 4....O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito …
Abono pecuniário (art. 78 lei 8.112/1990) • Sistema remuneratório e benefícios • Servidor público civil • Direito administrativo e outras matérias de direito público

Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.494 de 14/02/2012) 4. A apelação e remessaoficial desprovidos (TRF-1 -AC: 00355344420084013400 0035534-44.2008.4.01.3400 , Relator: JUIZ FEDERAL , Data de Julgamento: 07/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/11/2015 e-DJF1 P. 217). 4....O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de …
Abono pecuniário (art. 78 lei 8.112/1990) • Sistema remuneratório e benefícios • Servidor público civil • Direito administrativo e outras matérias de direito público
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