Motivação do Ato Administrativo em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313 em 21/01/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    do ato administrativo. 6... Repisa-se, no caso em tela, além do ato administrativo não ter motivação, o Autor não teve acesso ao suposto processo administrativo de remoção... A referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte (Assunto: Direito Líquido e Certo à Motivação dos Atos Administrativos) - Mandado de Segurança Coletivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 06/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Assim, demonstrada também a flagrante ilegalidade do ato administrativo... ILEGAL E/OU ABUSIVO Neste sentido, considera-se ato administrativo ilegal e inconstitucional o ato administrativo impugnado consistente na "Portaria da , de XXXXX-3-2020", que convoca os nela relacionados... à Motivação do Ato Administrativo, depreende-se o receio de prejuízos à vida financeira e funcional dos substituídos, tanto se atenderem à Convocação, quanto se se recusarem ao atendimento, pois não há

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3506 em 05/05/2023 • TRF1

    III - DO DIREITO III.I - DA AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trata-se de ato administrativo nulo, especialmente pela não observância a princípios basilares de todo e qualquer processo administrativo... O principio da motivação do ato administrativo exige do administrador público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera : "O principio da motivação exige que a... A revogação de um ato administrativo deve ser precedida de motivação que, por sua vez, de acordo com o art. 50 , § 1º da Lei n. 9.784 /1999, deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em

  • Petição Inicial - TJAM - Ação I. do Direito à Informação e Motivação dos Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível - contra Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos Cebraspe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.04.0001 em 12/04/2024 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    A desconsideração dos documentos apresentados, perpetrada sob o manto de um formalismo exacerbado, bem como a ausência de publicidade do ato de exclusão, maculam gravemente o ato administrativo em questão... Do Direito à Informação e Motivação dos Atos Administrativos Consoante o art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal de 1988, é assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de... Ademais, a Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 50 que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos

  • Recurso - TJPB - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado da Paraiba e Ibfc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.2001 em 16/04/2024 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    administrativo sem motivação alguma, devendo tal ato administrativo que eliminou o candidato ser considerado nulo. 6... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula

  • Recurso - TJPB - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado da Paraiba e Ibfc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.2001 em 16/04/2024 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    administrativo sem motivação alguma, devendo tal ato administrativo que eliminou o candidato ser considerado nulo. 6... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula

  • Petição - TJMT - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Município de Alto Garças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0035 em 12/08/2021 • TJMT · Comarca · Alto Garças, MT

    O ato administrativo viciado é anulável, e por essa razão foi proposta a presente ação... Segundo o atendimento aos requisitos legais do ato administrativo, a doutrina os classifica em nulos ou anuláveis... donde advém a importância de se observar os elementos ou requisitos legais do ato administrativo para a sua validade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 12/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    (TRF-4, Relator: , Data de Julgamento: 16/09/2015, TERCEIRA TURMA) No caso dos autos, o ato administrativo que culminou no lançamento da multa ambiental é desprovido de motivação quanto aos fundamentos... (Destaquei) A toda evidência, portanto, afigura-se nulo o ato administrativo que não seja dotado de motivação formal, ou seja, que não contenha uma exposição dos fundamentos de fato (motivos-pressupostos... A análise, na espécie, indubitavelmente, cinge-se à ilegalidade/inconstitucionalidade do ato administrativo de autuação por infração administrativa e imposição de multa

  • Recurso - TJMG - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0012 em 02/05/2024 • TJMG · Comarca · Aiuruoca, MG

    DISPENSA AD NUTUM - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO REGULAR DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Consoante as razões já expostas, não ficou demonstrada nenhuma arbitrariedade cometida pela Administração, mas a dispensa da parte autora foi amparada em ato administrativo motivado, segundo análise da... No presente caso, como visto no item acima, o Administrador apenas praticou ato administrativo obedecendo aos critérios previamente estipulados no art. 38 da Resolução SEE 4.784/2022, de maneira que não

  • Petição - TJMT - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0001 em 27/09/2022 • TJMT

    No mérito, requer a anulação do ato administrativo que suspendeu o CAR e a APF vigentes desde 2014... Assim, o mérito do ato administrativo refoge ao controle do Poder Judiciário, eis que não eivado de ilegalidade... Assim, considerando que não há qualquer ilegalidade da administração no ato de cancelamento da APF do requerente, não há qualquer justificativa para que o Poder Judiciário interfira no mérito do ato administrativo