Multa 467 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.21.0009 em 25/02/2021 • TRT21 · 9ª Vara do Trabalho de Natal

    DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT 22... Responsabilidade da 2a reclamada pelas multas do artigo 467 e 477 da CLT... Responsabilidade da 2a reclamada pelas multas do artigo 467 e 477 da CLT

  • Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0016 em 30/06/2021 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Joinville

    D) Da Multa Referente ao Artigo 467 da CLT Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , que assim dispõe: Art. 467... O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de caracterizar a violação ao art. 467 da CLT , implicando no pagamento da respectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória... disposta no artigo 467 da CLT no importe de

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Multa 467 e 477 - Rot - contra BTM - Bahia Transportes Metropolitanos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.05.0024 em 15/09/2018 • TRT5 · 24ª Vara do Trabalho de Salvador

    MULTA 467 e 477... do Art. 477, no valor de R$ (dois mil e cem reais), bem como multa 467 , (cinco mil reais);  Reflexos de todas as parcelas deferidas na presente reclamação;  Pagamento de honorários advocatícios em... Requer, ainda, a quitação das parcelas incontroversas já na primeira audiência, sob pena também do acréscimo de 50% fixado pelo artigo 467 da CLT, bem como aplicação do Art. 477 da CLT, uma vez que as

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Multa 467 e 477 - Atord - contra BTM - Bahia Transportes Metropolitanos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.05.0024 em 15/09/2018 • TRT5 · 24ª Vara do Trabalho de Salvador

    MULTA 467 e 477... do Art. 477, no valor de R$ R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), bem como multa 467 , R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  Reflexos de todas as parcelas deferidas na presente reclamação;  Pagamento de honorários... Requer, ainda, a quitação das parcelas incontroversas já na primeira audiência, sob pena também do acréscimo de 50% fixado pelo artigo 467 da CLT, bem como aplicação do Art. 477 da CLT, uma vez que as

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Multa do 467 da Clt - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.03.0137 em 10/09/2015 • TRT3 · 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    DA MULTA DO 467 DA CLT Nos termos deste artigo, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor... A condenação dos Reclamandos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de , c. pagamento da multa do artigo 467 da CLT... Valores estes referentes ao quantum devido e a multa de 20% vinte por cento) conforme reza o contrato em anexo em sua cláusula quinta - das penalidades

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Multa Artigo 467 da Clt - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.03.0131 em 26/08/2015 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Contagem

    MULTA ARTIGO 467 DA CLT Com fundamento no artigo 467 da CLT , requer que o pagamento das verbas incontroversas, seja realizado na 1º audiência, sob pena da incidência da multa de 50% sobre o valor correspondente... Artigo 477 da CLT - Multa Artigo 467 CLT - Indenização por Danos Morais - Indenização equivalente ao seguro desemprego Total Parcial R$ 30.963,38 Assim, requer seja a reclamada devidamente notificada... MULTA ARTIGO 477 DA CLT A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477 , § 6º da CLT

  • Impugnação - TRT05 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atsum - contra Promo Prime Servicos e Promocoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0191 em 01/02/2023 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

    MULTA DO ART. 467 DA CLT Não assiste razão ao pleito da reclamada, quanto da alegação do art. 467 da CLT... Cabe ressaltar que a reclamada efetuou os depósitos do FGTS do período trabalhado restando devido à multa de 40%. MULTA DO ART. 477 DA CLT... dos artigos 467 e 477 da CLT ; d) Condenação da reclamada ao Pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser fixado por Vossa Excelência

  • Contestação - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atsum - contra Shark Transportes e Logistica e Lojas Americanas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0134 em 23/01/2022 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A CLT expressamente ao dispor sobre o cabimento de multas pelo não pagamento de verbas incontroversas dispõe: Art. 467... Desta forma, não há que se falar em multa dos Arts. 467 e 477 por se tratarem de verbas controvertidas, conforme precedentes sobre o tema: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT... Diante da inexistência de verbas incontroversas, não há que se falar em multa do art. 467 da CLT, considerando-se, sobretudo, o disposto na Súmula 74 deste Regional: 74 - Multa do art. 467 da CLT

  • Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0411 em 28/10/2021 • TRT4 · Vara do Trabalho de Viamão

    Por todos os fundamentos, os reflexos e repercussões em multa dos artigos 467 e 477 da CLT e FGTS com multa, também são impugnados no cálculo do reclamante. 8... Tendo em vista a diferença no valor do aviso prévio devido, a multa do artigo 467 da CLT resulta em , restando impugnado o valor apresentado pelo autor. 5

  • Petição Inicial - TRT1 - Ação Multa 467 - Atsum - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0011 em 22/06/2018 • TRT1 · 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    MULTA 467 Nos termos do art. 467 da CLT o reclamante requer o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente... Requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477 § 6 e 8º da CLT - ; 7. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT - ; 8... no artigo 467 da CLTS Após o trânsito em julgado da r. decisão vem o autor requerer a V