Multa Administrativa por Ausência de Registro em Peças Processuais

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  • Contestação - TRT9 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0026 em 28/01/2024 • TRT9 · Vara do Trabalho de União da Vitória

    DA SUPOSTA MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO/ RESCISÃO INDIRETA Alega o reclamante lhe ser devido uma multa ante a ausência de registro na sua CTPS, e consequentemente, o reconhecimento da rescisão indireta... Dessa forma, requer a improcedência da multa por ausência de registro na CTPS do reclamante, bem como a declaração de rescisão indireta. 5... a condenação do reclamado ao pagamento das verbas rescisórias, sendo elas:  Aviso prévio;  13º salário integral e proporcional;  Férias integrais e proporcionais;  Terço constitucional;  FGTS e multa

  • Recurso - TRT7 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.07.0034 em 29/05/2024 • TRT7 · Vara do Trabalho do Eusébio

    Após transcorrido o prazo acima (2 dias), e não havendo registro, comina-se multa diária no importe de , limitada a , revertida em favor da reclamante, com base no art. 537 do CPC... a ausência de controles de pronto não ratifica jornadas... DAS HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE ESCRITO DE JORNADA. NÃO ACOLHIMENTO

  • Recurso - TRT2 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Rorsum - contra Estetica Vanessa Valadao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0264 em 26/09/2023 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Diadema

    Negou, porém, a multa administrativa do art. 55 da CLT... DIREITOS SONEGADOS - PERÍODO SEM REGISTRO - MULTA ADMINISTRATIVA DO ART. 55 DA CLT Como constatado e decidido, de 14/09/2022 a 30/11/2022 a recorrente trabalhou para a recorrida, sem o devido registro... O mesmo se aplica para o período sem o devido registro na CTPS da recorrente. Não há justificativas plausíveis para a ausência do registro

  • Contestação - TRT16 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.16.0020 em 06/06/2024 • TRT16 · Vara do Trabalho de Presidente Dutra

    à multa do Art. 477... Assim, não faz jus o Reclamante a multa do art. 477 da CLT . 10.5- MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamado CONTESTA a informação prestada pelo reclamante em sua petição inicial relativa à multa do Art. 467... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º , DA CLT

  • Contestação - TRT15 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0001 em 01/04/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Campinas

    O Reclamante postula o pagamento de verbas rescisórias e de multas específicas em razão do seu não pagamento... DO DESCABIDO PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS, PAGAMENTO DE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... DE CAMPINAS/SP Processo ESPOLIO DE GUENTER KIECKBUSCH , brasileiro, , CPF ,felecido em data da 27/01/2021 neste ato representado por seu filho inventariante KIECKBUSCH MOTA, brasileiro, portador do Registro

  • Contrarrazões - TRT2 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Rorsum - contra Estetica Vanessa Valadao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0264 em 04/10/2023 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Diadema

    DA ALEGADA MULTA ADMINISTRATIVA A Recorrente alega que a r. sentença reconheceu o vínculo do período sem registro, portanto julgou improcedente o pedido de multa administrativa do artigo 55 da CLT... DO ALEGADO DANOS MORAIS A Recorrente vem novamente, através de fundamentos estapafúrdios insistir no pedido de danos morais por ausência de registro e desconto indevido... AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA

  • Contestação - TRT15 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0104 em 06/02/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Tanabi

    MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA... DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei 13.467 /2017 estabelece em seu art. 790, § 3º e 4º: Art. 790... Ainda que assim não fosse, cabe aduzir, que o reconhecimento posterior da exigibilidade de certo direito não autoriza imposição de multa: "Não há que se falar em multa por atraso de verbas rescisórias

  • Contestação - TRT2 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0383 em 24/01/2024 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Osasco

    MULTA POR FALTA DE REGISTRO: "Art. 29-A... A falta de registro na CTPS ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si sós, não configuram efetivo dano moral... DAS MULTAS Por não haver verbas rescisórias a serem pagas ou valor incontroverso, não há que se falar nas multas dos art. 467 e 477 , da CLT

  • Pedido de Habilitação - TRT7 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.07.0034 em 01/05/2024 • TRT7 · Vara do Trabalho do Eusébio

    MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - Indevido o pagamento da multa estipulada nos arts. 467 e 477 da CLT , posto que os mesmos destinam-se a ressarcir o empregado contratado por prazo indeterminado, quando... Reivindica, ainda, a reclamante, em sua exordial, que, uma vez reconhecido a relação de emprego, a reclamada proceda ao registro na carteira de trabalho e previdência social e ao pagamento das verbas rescisórias... Importa informar também que a Reclamante passava cerca de 20 dias sem ir à casa do Reclamado, indo apenas na ausência da Sra

  • Impugnação - TRT15 - Ação Multa Administrativa por Ausência de Registro - Atsum - contra Four Jeans

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0028 em 15/04/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Catanduva

    DO DANO MORAL Conforme demonstrado na exordial e nos tópicos anteriores, a obreira teve por violados inúmeros direitos trabalhistas, seja pela ausência de registro em CTPS, depósitos de FGTS, pagamento... de 40%, multas dos arts. 467 e 477 , § 8º ambos da CLT , dano moral em decorrência das diversas irregularidades contratuais e multas previstas em CCTs... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho