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multa do art. 477 da CLT pelo não pagamento do valor correto das verbas rescisórias no montante de ; f) A condenação da reclamada ao pagamento das multas do art. 467 da CLT no montante de ; g) Inversão... do contrato de trabalho, ou seja, de acordo com o artigo 477 , § 8º da CLT... DA MULTA DO ART 467 DA CLT
DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A sentença de primeiro grau julgou que não houve descumprimento do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT , indeferindo o pedido do recorrente... Diante do exposto, deve ser mantida a sentença no tocante ao indeferimento do pedido da multa do artigo 477 , § 8º da CLT . 2... Ocorre, Doutos Desembargadores, que a multa fundiária foi depositada em 28/06/2020, conforme verifica-se no documento de ID nº , e dentro do prazo legal previsto no artigo 477 , da CLT
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , CLT... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Incabível o pagamento da multa vindicada pela RECLAMANTE. Pugna a RECLAMANTE pelo deferimento da multa do artigo 477 da CLT... Em relação à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , cumpre informar que a AUTORA foi dispensada em 06/02/2020 (DOC.)... DA CAUSA DE PEDIR Versa a presente reclamatória acerca da multa do artigo 477 da CLT que supostamente seria devida em função do atraso na entrega dos documentos rescisórios, quitação de rescisórias trabalhistas
MULTA DO ART. 477 DA CLT . CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO . 1... MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO... Assim, a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas como contraprestação pelos serviços prestados
- A multa do art. 477 da CLT deve corresponder a um salário base e não à média remuneratória... A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT corresponderá ao salário base, excluídas quaisquer outras parcelas... VII - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 & 8º da CLT - VALOR INCORRETO PLEITEADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O VALOR DA MULTA DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO BASE
Fls.: 6 4- DA MULTA DO ART. 477 da CLT A Reclamante foi dispensada em 03/04/2020, porém somente teve sua rescisão paga em 17/04/2020, ou seja, ultrapassando o prazo legal... Portanto, é devido a multa referente ao art. 477 da CLT no valor de . 5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A participação do advogado é indispensável para preservação do contraditório e garantia da ampla defesa... do art. 477 § 8º da CLT , conforme causa de pedir número 04,no valor de . c) Seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre a condenação -
TRT da 01a Região, no sentido de que o depósito do valor das verbas rescisórias dentro do prazo afasta a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT : TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 08 MULTA DO ART. 477... a ora recorrente no pagamento da multa do art. 477 da CLT em razão da não entrega dos documentos ao autor\recorrido para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Recorrente: SEREDE SERVIÇOS DE REDE SA Recorrido: Razões da recorrente Egrégia Turma, DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Merece reforma, data venia , a r. sentença que condenou
: " MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 09... Logo, o atraso no recolhimento desta parcela enseja a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT ."( TRT18 , RORSum - 0010288 - 50 .2020.5.18.0011, Rel
MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... "MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . Prova documental que evidencia o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, sendo indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT ."... MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . A Reclamante requer o pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . Analiso. Antes de tudo, é imperioso ressaltar que, consoante o entendimento do E