Multa por Atraso de Repasse de Contribuição em Peças Processuais

DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 7... Alega, ainda, que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias e que a reclamada não efetuou os depósitos regulares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tampouco regularizou as contribuições... Quanto à multa do artigo 467 e 477 da CLT , alegada pelo reclamante devido ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, esclarecemos que todos os valores devidos foram quitados dentro do prazo legal

é perfeitamente cabível a aplicação da multa dos 40%... Em 01 de julho de 2023 teve seu contrato encerrado, contudo houve atraso no pagamento de suas verbas rescisórias, efetuando o pagamento em 15 de julho de 2023, ademais, nunca tinha feito o pagamento do... executou o pagamento da contribuição junto ao INSS de acordo com o extrato em anexo

Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, os títulos de: a) multa rescisória de 40% do FGTS incidente sobre... as competências de maio e junho/2023; b) multas dos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT ; 2) Conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 3) Deferir honorários advocatícios sucumbenciais aos

Parágrafo Quinto : O não recolhimento e repasse da contribuição até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicarão na incidência de juros de mora, correção monetária e multa fixados por... Parágrafo único: Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente... Cláusula 59 - Multas 1) Fica estabelecida a multa de um salário dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações

MULTA POR ATRASO - Face ao atraso nos recolhimentos a empresa deverá ser condenada também ao pagamento da multa prevista nas convenções coletivas de trabalho acima elen- cados nos itens 02, 03 e 04... dos empregados (01 DIA), fundamento contido no item 04, no valor de . d) MULTA POR ATRASO - Face ao atraso nos recolhimentos a empresa deverá ser condenada também ao pagamento da multa prevista nas convenções... HISTÓRICO - A reclamada não realizou o repasse das contribuições que deveriam ter sido recolhidas de seus empregados conforme previsto nas convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores

Parágrafo Quinto Se houver atraso no desconto e/ou repasse do valor descontado dos empregados as entidades/empresas deverão efetuá-lo com acréscimo de atualização monocrática devida, bem com multa de 1%... A reclamada, inclusive, foi devidamente intimada/citada a realizar o pagamento das contribuições em atraso, contudo, optou por permenacer em silêncio, deixando de manifestar sobre o pedido formulado em... Portanto, a Reclamada encontra-se obrigada a realizar o desconto e repasse das contribuições assistenciais, de todos os trabalhadores, uma vez que assim é determinado pela CCT, que foi devidamente assinada

multas pelo atraso no pagamento, com juros e correção monetária... DA MULTA DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DA CCT Ante o não repasse das contribuições assistenciais devidas ao Sindicato autor, a empresa demandada há de ser condenada ao pagamento de por descumprimento das CCTs... multas pelo atraso/não pagamento de tais verbas, são embasados por autorizações concedidas pelo Ministério Público do Trabalho, o qual, em regime de exceção, decidiu pela possibilidade de cobrança de tal

Tal sistemática, vem sendo adotada para as hipóteses de diversas taxas e contribuições sindicais, positivando-se a jurisprudência no sentido de condenação do empregador, que efetue tal repasse, também... Ante tal cenário, restará provado que a presente demanda deverá caminhar para a improcedência, culminando ainda em multa por litigância de má-fé ao sindicato Reclamante. 3... Contribuição assistencial (taxa negocial)

DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS: A fixação de multa cominatória pode e deve ser fixado por este Douto Juízo "a quo... para o cumprimento pelo requerido; d) Que se verificado que não houve o repasse das contribuições previdenciárias, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido danos morais pelo não repasse das contribuições previdenciárias... RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO INSS. DIREITO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Ou seja, não merece procedência o pedido de multa e de descontos e repasses, assim como o recolhimento dos atrasados, considerando-se que a ora contestante não possui autonomia para assim agir sem a outorga... da multa prevista no artigo 600 da CLT... em atraso, pois não são de responsabilidade da empresa, mas dos obreiros