Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual
"Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora)... Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do esmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo... A procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e a nulidade das cláusulas abusivas informadas; vii