Considerando o que diz a Lei nº 1.060 /50, artigo 1º da Lei nº 7.115 /83, veja: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes...NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1....Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16 , o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo