Nulidade de Ato Administrativo em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Nulidade Ato Administrativo c/c Restabelecimento Benefício Auxílio-Doença - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6333 em 18/04/2022 • TRF3

    de ATO ADMINISTRATIVO RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO de AUXÍLIO-DOENÇA A declaratória de nulidade do ato administrativo que culminou com a cessação do benefício de auxílio- doença originário do processo administrativo... Pelos fatos e fundamentos expostos, a presente ação deverá ser julgada plenamente procedente, como reconhecimento por sentença da nulidade do ato administrativo e que deverá ter como consequência jurídica... Rezende , Cep nº 13.405-249 , endereço eletrônico < >, para que, pretendendo, conteste-a no prazo legal, sob pena de revelia e que deverá ter como consequência jurídica a declaração por sentença de: A) NULIDADE de ATO ADMINISTRATIVO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratoria de Nulidade Ato Administrativo c/c Concessão de Benefício Previdenciário - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0021 em 10/03/2020 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    Julgar PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar a nulidade do procedimento administrativo, em razão dos fatos apontadas em preliminar e consequentemente a concessão da pensão por morte, como medida de... ATO ADMINISTRATIVO C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do , integrante da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL , pessoa jurídica de direito público, com sede na CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir... No mesmo sentido, para praticar o ato administrativo, o agente público deve ser competente , sendo prerrogativa exclusiva deste, razão pela qual o Digníssimo Assessor Técnico de Divisão da Secretaria de

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar de Reintegraçao e Reparação por Danos Material e Moral - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001 em 25/05/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSAO COM CARGO QUE OCUPAVA. DIFERENÇAS SALARIAIS... Assim, a presente é para que seja declarado a nulidade do ato e consequetemente a reintegraçao da autora... do processo administrativo disciplinar caracterizada, a partir da instalação dos trabalhos da comissão processante - Nulidade dos atos posteriores praticados - Necessidade de designação de nova comissão

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 14/10/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Referente ao PAD Registrado Sob o SPU Nº ( Comissão Favorável a Permanência do Requerente nos Quadros de PM/CE ) Inquérito Policial nº... (art. 77 , V c/c art. 272 , § 5º do CPC ), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... DAS RAZÕES PARA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO: Seguem adiante as considerações relativas à nulidade da decisão do Controlador Geral de Disciplina que, inclusive, desconsiderou o entendimento do colegiado

  • Petição - Ação Nulidade de ato administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3603 em 25/01/2022 • TRF1 · Comarca · Sinop, MT

    respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, requerer a juntada de outro precedente que inaudita altera parte concedeu a tutela endoprocessual de urgência em virtude da ilegal idade atos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Exa., com fundamentos nos artigos 5º, incisos XXV da Constituição Federal , da lei Federal 12.153 /09, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do... - Nulidade - Multa de Trânsito - Pretensão de anulação de ato administrativo e de cancelamento da multa aplicada à impetrante - Ausência de prova de que a impetrante conduzia o veículo embriagada - Auto... DA DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Conforme decisao do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/TJ-SP, em caso semelhante ao tratado em questão: Apelação - Mandado de Segurança - Ato Administrativo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Exa., com fundamentos nos artigos 5°, incisos XXV da Constituição Federal, da lei Federal 12.153/09, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do E... - Nulidade - Multa de Trânsito - Pretensão de anulação de ato administrativo e de cancelamento da multa aplicada à impetrante - Ausência de prova de que a impetrante conduzia o veículo embriagada - Auto... DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Conforme decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/TJ-SP, em caso semelhante ao tratado em questão: Apelação - Mandado de Segurança - Ato Administrativo

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Belo Horizonte e Fundacao Guimaraes Rosa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 06/05/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    G) ao final, a procedência da ação, sendo, primordialmente, declarada de nulidade dos atos administrativos que culminaram com a eliminação do requerente, com a consequente concessão da respectiva pontuação... ADMINISTRATIVO NULO Cediço é o dever da Administração Pública em motivar os seus atos administrativos, pois corolário da garantia do Estado Democrático de Direito, tendo em vista ser a motivação instrumento... A esse respeito, já se manifestou a Corte Catarinense de que no Direito Administrativo, a motivação é necessária: "seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Açãodeclaratória de Nulidade Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 11/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    do ato administrativo em face do requerente seja pela ilegalidade e irregularidade do ato administrativo que será comprovado através de ação própria e sobretudo por sua ilegitimidade passiva já que o... ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , representada pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , com endereço -870, nesta, aduzindo abaixo suas... Hotmail.com, por sua advogada que esta subscreve (conforme mandato incluso), vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 300 e 308 do Código de Processo Civil , propor AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade Ato Administrativo C.C Damos Morais C.C. Tutela de Urgência - Requisição de Pequeno Valor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0210 em 01/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guaíra, SP

    arbitrados por Vossa Excelência. f) Que com a nulidade do ato administrativo, a CNH do autor volte ao estado original, ou seja categoria AC (profissional)... ATO ADMINISTRATIVO c.c DAMOS MORAIS c.c... o ato que deu motivo ao pedido, nos termos da Lei