Nulidade do Processo por Incompetencia Absoluta Ratione Materiae em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Incompetência Racione Materiae - Exceção de Incompetência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 25/01/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Assim, a declaração da incompetência absoluta " ratione materiae" por esse douto Juízo é medida que se impõe, nos termos do Artigo 113 do CPC, conforme já suscitado na ação principal... Como salienta o texto legal, a competência absoluta é vício grave no processo, causando até mesmo a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz dito incompetente... Além disso, compete ao réu alegar como preliminar processual a incompetência absoluta, em conformidade com o Artigo 301, inciso II do CPC, "in verbis": Art. 301

  • Pedido - TJMS - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Dourados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0101 em 18/12/2023 • TJMS · Foro · 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados, MS

    Quando o órgão judicante ultrapassa sua competência estabelecida pela Constituição Federal , não estamos diante apenas de incompetência absoluta ou ratione materiae , mas sim de uma total e completa falta... Quando o órgão judicante ultrapassa sua competência estabelecida pela Constituição Federal , não estamos diante apenas de incompetência absoluta ou ratione materiae , mas sim de uma total e completa falta... Assim, cuidando-se de nulidade absoluta, como, no caso, incompetência do juízo, pode o recorrido alegar tal nulidade no corpo do processo de execução, uma vez que se trata de coisa julgada nula . 4

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0028 em 05/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP

    A incompetência em arrima aos fatos constitui-se absoluta em razão da matéria, (ratione materiae), previsto no artigo 64 , § 4º do CPC , devendo proferir a nulidade absoluta do processo, eis que eivado... atos nele já praticados tornam-se nulos em razão da indiscutível incompetência ratione materiae... em razão da indiscutível incompetência ratione materiae. 3) Requer a intimação do Apelado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 1.010 , § 1º e 1.003, §

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 09/12/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de que estes autos venham, por motivo de incompetência absoluta "ratione materiae ", a ser redistribuídos a uma das varas da Fazenda Estadual do foro da Comarca de São Bernardo do Campo, para novo julgamento... "ratione materiae" daquele Foro, como já argumentado nestes autos... Mas a matéria de fundo, sobre a improcedência e invalidade e a nulidade do AIA embasador da descabida, abusiva e confiscatória multa ambiental de , no seu valor inicial, é da competência absoluta, "ratione materiae

  • Petição - TJRO - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 17/01/2024 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    Julg. 23/02/2010 INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE DJe 17/05/2010 TODOS OS ATOS, INCLUSIVE O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. 1... Todos os atos praticados perante juiz constitucionalmente incompetente são absolutamente nulos - ratione materiae... DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA De forma acertada, o Juízo da 7a Vara Federal de Porto Velho/RO declarou a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para julgar

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 05/04/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de que estes autos venham, por motivo de incompetência absoluta "ratione materiae ", a ser redistribuídos a uma das varas da Fazenda Estadual do foro da Comarca de São Bernardo do Campo, para novo julgamento... "ratione materiae" daquele Foro, como já argumentado nestes autos... Mas a matéria de fundo, sobre a improcedência e invalidade e a nulidade do AIA embasador da descabida, abusiva e confiscatória multa ambiental de , no seu valor inicial, é da competência absoluta, "ratione materiae

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 09/12/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de que estes autos venham, por motivo de incompetência absoluta "ratione materiae ", a ser redistribuídos a uma das varas da Fazenda Estadual do foro da Comarca de São Bernardo do Campo, para novo julgamento... "ratione materiae" daquele Foro, como já argumentado nestes autos... Mas a matéria de fundo, sobre a improcedência e invalidade e a nulidade do AIA embasador da descabida, abusiva e confiscatória multa ambiental de , no seu valor inicial, é da competência absoluta, "ratione materiae

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 24/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Quando o órgão judicante ultrapassa sua competência estabelecida pela Constituição Federal , não estamos diante apenas de incompetência absoluta ou ratione materiae, mas sim de uma total e completa falta... Assim, cuidando-se de nulidade absoluta, como, no caso, incompetência do juízo, pode o recorrido alegar tal nulidade no corpo do processo de execução, uma vez que se trata de coisa julgada nula. (...)"... A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação - contra Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 09/12/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de que estes autos venham, por motivo de incompetência absoluta "ratione materiae", a ser redistribuídos a uma das varas da Fazenda Estadual do foro da Comarca de São Bernardo do Campo, para novo julgamento... "ratione materiae" daquele Foro, como já argumentado nestes autos... Mas a matéria de fundo, sobre a improcedência e invalidade e a nulidade do AIA embasador da descabida, abusiva e confiscatória multa ambiental de , no seu valor inicial, é da competência absoluta, "ratione materiae

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.06.0001 em 06/07/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE AFERIDA A PARTIR DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - RECURSO PROVIDO... ABSOLUTA "RATIONE MATERIAE" 1 , DESTE PRESTIGIOSO JUÍZO ESPECIALIZADO, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAl (MEDICAMENTO DE USO RESTRITO), PARA CARCATERIZAÇÃO DE TRÁFICO -... - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA A PARTIR DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - RECURSO PROVIDO