Petição Inicial - TJSP - Ação Cional - Ordem Concedida. (Tj/Sp Hc XXXXX20158260000, Rel. Ivo de Almeida, Julgamento - Habeas Corpus (Criminal)
Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar. (TJ/SP HC XXXXX20158260000 , Rel... Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar, requer-se seja concedida a ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de para o efeito de, reconhecendo-se a ilegalidade praticada, seja concedida... Requer, outrossim, seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar. Nesses termos, Pede deferimento