Pagamento em Consignação em Peças Processuais

II - DO DIREITO A ação de consignação em pagamento encontra guarida junto ao art. 539 e seguintes, do CPC de 2015, que permite o depósito de valores... I- DOS FATOS Trata-se de Ação de consignação em pagamento (Trabalhista) das verbas rescisórias de , em decorrência do encerramento do contrato de trabalho pelo fatídico falecimento do mesmo, haja vista... A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo

13/01/2022 Número: Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Órgão julgador: 15a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Pagamento em Consignação... Ex.a., apresentar DEPÓSITO JUDICIAL de valores incontroversos, doc. 01/02, ex vi dos termos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em epígrafe, para todos os fins de direitos... PROCESSO N.º. XXXXX-47.2021.8.05.0001 , nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO em epigrafe, que move em face do BANCO E INVESTIMENTO S.A. vem, respeitosamente, a preclara presença de V

A consignação tem lugar:... em Pagamento, nos moldes do art. 335 , inciso IV , do Código Civil... o pagamento dos valores devidos ao falecido Sr , no importe total de , devidamente atualizados, conforme planilha anexada

conforme o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, citado abaixo: EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... Havendo recusa injusta do locador em receber os aluguéis, deve-se reconhecer o direito do locatário de satisfazer sua obrigação, por meio da ação de consignação em pagamento... das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; Ressaltando que já é pacificado entendimento da presente Ação de Consignação em Pagamento para que se cumpra com a obrigação do contrato

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nos termos do artigo 335, incisos I e V, Código Civil, surge a necessidade da presente ação de consignação em pagamento, tendo em vista que o requerido , bloqueou os boletos... XXXXX-33.2018.8.26.0198 , pendente de sentença. presente ação de consignação em pagamento, para ter assegurado seus direitos... A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento , ou dar quitação na devida forma; [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento "

Se enquadrando ao instituto da consignação em pagamento, visto que a pretensão de pagar do requerente resta frustrada, segue jurisprudência que corrobora com o entendimento: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÍVIDA PROVENIENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. Possibilidade, pois o devedor tem direito à extinção de sua obrigação... Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (...)

Exa., com fulcro no art. 22 , § 2º da Lei 8.906 /94, ajuizar a presente AÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face da Sra... Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (Grifos/destaques nossos) 29... O direito das obrigações traz o instituto de Consignação em Pagamento, que encontra previsão no art. 334 , do Código Civil , nos seguintes termos, in verbis : "Art. 334

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma... F/M.F. sob. , residente e domiciliado na residente e domiciliada na CEP: , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do suas Advogadas, infra-assinada, ajuizar CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de... No presente caso, devido a consignação será realizado através de parcelas até o pagamento de seu valor total do débito, por manifesto impedimento de que sejam quitadas avista, conforme contrato anexo

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida" (grifo)... em Pagamento (Consignação de Coisa Móvel) em face de , brasileiro, qualificação ignorada, endereço eletrônico inexistente, inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na CEP: , pelos fatos e fundamentos... A consignação tem lugar: [...] II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos" (grifo)

LEGJUR . - TJSP Consignação em pagamento. O depósito da oferta na ação de consignação em pagamento enquadra uma condição de procedibilidade... Isso se diz porque a ação de consignação em pagamento tem o objetivo de realizar o pagamento e se liberar da obrigação e dos encargos moratórios... Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Contrato de financiamento de compra e venda de imóvel