Pagamento que Não Caracteriza Arras em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 09/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Em suma, o entendimento acima revela que a arras de que trata esta lide, não se caracteriza pela previsão do art. 420 do CC, mas sim, pelas previsões dos artigos 418 e 419, ambos também do CC, não havendo... O fato próprio reside na atribuição de valor ínfimo à causa, e o comportamento contraditório, em sentido objetivo, caracteriza- se por argumentar que o valor da causa não expressa a sua repercussão econômica... Aduz que pelo negócio de compra e venda do imóvel (unidade de apartamento residencial), efetuou o pagamento de sinal no valor de

  • Petição - Ação Arras ou Sinal contra Adjuve Imóveis e Condomínios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0011 em 02/09/2021 • TJRJ · Comarca · Cabo Frio, RJ

    Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível , não conferindo nenhum dano as Rés, vez que, repisa-se o próprio contrato já fora cancelado de pleno direito, não havendo... em dobro do Arras... Ocorrendo arrependimento da parte promitente- vendedora, sujeitar-se-á à devolução em dobro do que recebeu como garantia, em vista do sentido de arras neste pagamento

  • Contestação - TJPR - Ação Arras ou Sinal - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0014 em 27/04/2023 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    Cumpre destacar, que o Autor não realizou qualquer pagamento de arras antecipadamente antes de averiguar as condições do imóvel... Noutro ponto, o Autor sustenta que apesar da cobrança de sinal não ser abusiva, entende sem razão, que a retenção das arras do negócio jurídico caracteriza enriquecimento ilícito, para tanto, justifica... Ocorre que, após o pagamento do "sinal", o Autor estranhou a exigência do referido valor, pois não foi apresentado contrato de compra e venda do referido imóvel ou qualquer documento referente ao imóvel

  • Recurso - TJDF - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0007 em 22/08/2023 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    No mais, as arras tais como previstas no contrato são princípio de pagamento, portanto, arras confirmatórias... Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento... do valor restante do contrato, este não previa arrependimento, logo as arras não deveriam ser retidas em face de sua natureza de princípio de pagamento, ainda mais levando-se em conta a existência de

  • Recurso - TJDF - Ação Arras ou Sinal - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0007 em 16/11/2022 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    Como a parte autora deu as arras e não executou o contrato, determino também a perda delas, conforme pagamento de 06/06/2021... Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento... Logo, sendo confirmatórias, as arras são apenas início de pagamento, não cabendo a sua retenção, ainda que por culpa do comprador. Nesse sentido já se manifestou o STJ: STJ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Arras, Perdas e Danos c/c com Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CMJ Comércio de Veículos e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0016 em 21/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    extrajudicialmente a 1a requerida para pagamento amigável das arras em dobro, conforme telegrama anexo (doc.11 e 12) e até o presente momento não obteve resposta. 28... Porém, não recebeu o que lhe é devido por lei, as arras em dobro. 43... No caso em debate, o contrato não tinha previsão do direito de arrependimento, portanto, não há que se falar em arras confirmatórias

  • Petição Inicial - TJSP - Ação M; Assim, o Autor Aceitou a Condição de Efetuar o Pagamento do Sinal/Arras sem Ter Ciência de que o Valor Estaria - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0066 em 03/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    seja, o caráter do pagamento efetuado pelo Autor não foi a título de arras/sinais, mas sim, entende-se que foi a título de verdadeira comissão de corretagem e que o alegado ocorreu para ludibriar o Autor... do sinal/arras sem ter ciência de que o valor estaria sendo recebido pela Ré a título de comissão de corretagem, o que caracteriza a necessidade de se restituir os valores pagos pelo Autor, vez que houve... mil e quinze reais), pago a título de sinal/arras; e) A condenação das requeridas no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser arbitrado

  • Recurso - TJDF - Ação Arras ou Sinal - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0003 em 22/04/2022 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015 . 3... Desta feita, a assunção de dívida proposta pelo autor no contrato como parte do pagamento é nula, não devendo prosperar, eivando todo o negócio jurídico entabulado. 2.3... NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1

  • Recurso - TJDF - Ação Arras ou Sinal - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0003 em 16/09/2022 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015 . 3... Desta feita, a assunção de dívida proposta pelo autor no contrato como parte do pagamento é nula, não devendo prosperar, eivando todo o negócio jurídico entabulado. 2.3... NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1

  • Petição - TJDF - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0020 em 13/02/2023 • TJDF

    PAGAMENTO DE ARRAS OU SINAL. INEXISTÊNCIA. 1... Uma vez que não houve o pagamento de sinal ou arras, não há que se cogitar de devolução em dobro de quaisquer dos valores efetivamente pagos . 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida... que caracteriza, inequivocamente, o inadimplemento contratual. 2.1