Pandemia Caso Fortuito em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação B) Afastamento de Correção Monetária, Juros e Multa das Parcelas Vencidas e Vincendas (Durante e Enquanto Perdurar a Pandemia) - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0526 em 24/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    Com efeito, a pandemia é uma hipótese reconhecida de caso fortuito ou força maior, razão pela qual o ordenamento jurídico autoriza a parte a pleitear a readequação do valor real da prestação (art. 317... O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado... Ocorre que, de fato, o embargante passou por dificuldades financeiras à época, que se agravaram com a pandemia de Covid-19

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C Reembolso de Valores Pagos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0549 em 05/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Rosa de Viterbo, SP

    O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. (g. n.)... a ocorrência da pandemia, caracterizada como caso fortuito, que também se constitui como evento superveniente à aquisição do pacote de viagem pelo requerente, bem como a recusa da requerida em realizar... Dessa forma, conforme o caput do art. 393 acima transcrito, o devedor não pode ser responsabilizado ou onerado pelos prejuízos decorrentes do caso fortuito ou de força maior

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato por Caso Fortuito e Força Maior, com Pedido de Tutela de Urgência - Revisional de Aluguel - contra Marandi Participação e Intermediação de Negócios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 02/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’... Contudo, por força da cláusula rebus sic stantibus e as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva , à luz do contexto fático de força maior (pandemia) e caso fortuito (imposição governamental de... Se apelassem os Autores à ponderação , poderiam pleitear a isenção total do pagamento do aluguel, alegando caso fortuito e força maior

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual por Caso Fortuito e Força Maior com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 27/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    inclusive, o Governo Federal a decretar o Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, configurando caso fortuito e de força maior... O caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PRESTAÇÃO - artigo 248 CC Art. 248... : XXX.958.6XX/15, por seu advogado infrafirmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Caso Fortúito e de Força Maior - [Cível] Embargos à Execução - de Farmacia Yago Gabriel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0145 em 15/06/2023 • TJMG

    O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Art. 248... Neste sentido, os efeitos da pandemia sobre as relações jurídicas também devem ser analisados pelo Poder Judiciário, uma vez que perfeitamente enquadrados como CASO FORTÚITO E DE FORÇA MAIOR , sendo estes... Neste sentido, os efeitos da pandemia sobre as relações jurídicas também devem ser analisados pelo Poder Judiciário, uma vez que perfeitamente enquadrados como CASO FORTÚITO E DE FORÇA MAIOR , como prescreve

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Caso Fortuito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 em 20/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    Em razão dos tristes e difíceis fatos públicos e notórios decorrentes da Pandemia Mundial, o contrato celebrado entre as partes se tornou excessivamente oneroso para o Autor, por motivo de caso fortuito... trata-se de caso fortuito e de força maior decorrente da grave situação causada pela pandemia mundial (COVID-19), que, inclusive, motivou a decretação do estado de calamidade pública pelo Governo Federal... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 26/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Não se trata aqui de mera irregularidade em uma ou duas operações bancárias, nem mesmo um caso fortuito e pontual, e ainda eventualmente uma apropriação indevida de valor obtido por erro... Vale salientar que, muito embora estejamos vivenciando um momento de pandemia, onde todas as atividades socio econômicas seguem com restrições, é sabido que os crimes organizados não estão estacionados... Código de Processo Penal Brasileiro em seu artigo 5º , inciso II , parágrafo 1 e alíneas, para averiguação da materialidade e autoria, em tese, do crime previsto no artigo 171 , do Código Penal , ou caso

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória de Contrato por Caso Fortuito e Força Maior com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra GL Events Centro de Convenções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 21/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Caso fortuito e força maior... A causa é, sobretudo, a ocorrência do caso fortuito e de força maior, qual seja, a pandemia do novo coronavírus e toda a instabilidade e incerteza que rodeiam o setor de eventos... DOS DIREITOS IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR - TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL Meritíssimo, não há dúvidas acerca da aplicabilidade da Teoria da Imprevisão Contratual, pois o Caso Fortuito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Caso Fortuito e Força Maior C.C. Prorrogação de Parcelas de Empréstimos com Pedido de Antecipação de Tutela Via Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0374 em 07/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Morro Agudo, SP

    Caso Fortuito e Força Maior. As situações de caso fortuito ou de força maior são marcadas pela inevitabilidade e imprevisibilidade do evento... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir... Ademais, a própria situação de caso fortuito e de força maior, como muito bem elucidado pelo E. Ministro Alexandre de Moraes do E

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato por Caso Fortuito e Força Maior, com Pedido de Tutela de Urgência - Revisional de Aluguel - contra Marandi Participação e Intermediação de Negócios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 02/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’... Contudo, por força da cláusula rebus sic stantibus e as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva , à luz do contexto fático de força maior (pandemia) e caso fortuito (imposição governamental de... Se apelassem os Autores à ponderação , poderiam pleitear a isenção total do pagamento do aluguel, alegando caso fortuito e força maior