Pasep em Peças Processuais

Sabe-se que a Lei Complementar 08 /1970 ( PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) teve como objetivo distribuir, as contribuições de que trata, entre todos os servidores em atividade... Foi cadastrado no PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) em maio de 1988, possuindo vários depósitos, conforme demonstrado nos extratos analíticos em anexo... PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ARTIGO 5o DA LEI COMPLEMENTAR No 8 /1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE

que regulamenta a aplicação da Lei Complementar n. 8 , de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP , senão vejamos: "Art. 18... Prova disso é que menciona lei de 1998, referente ao PIS /PASEP , que em nada tem relação com o PASEP instituído em 1970, nitidamente objetivando confundir o julgador... Em que pese a parte autora nunca ter efetuado qualquer saque do PASEP antes da sua aposentadoria, verificou-se, conforme microfilmagens acostadas, que houve desfalques em sua conta do PASEP

EXPLANAÇÕES SOBRE O PASEP... O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 7 e o PASEP , pela Lei Complementar nº 8 , ambas no ano de 1970... aquele cuja criação foi dada pela LC 8 /1970

III - DO DIREITO A Lei Complementar nº 8 de 1970 instituiu o PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ), com a finalidade de assegurar aos servidores uma participação nas receitas... gestão, execução dos fundos do PASEP , que é de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08 /70... no polo passivo da lide, por força do art. 5º da Lei Complementar nº 08 /1970. 3

do PIS - PASEP... Imperioso, portanto, esclarecer que o Banco do Brasil, é o responsável por gerir as contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP por força do art. 2º c/ 5º da LC n.º 08 /1970... Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei Complementar n.º 8 , de 03 de dezembro de 1970, a qual instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP , estabelecendo a forma de como

Ademais, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ) foi criado pela Lei Complementar nº 08 de 1970, com finalidade semelhante à do PIS ( Programa de Integracao Social ) criado para... empregadores no Fundo PIS /PASEP , até a data de 04/10/1988... Os depostos do PASEP eram feitos pela União Federal, Estados e Municípios em uma conta individual do servidor ou do militar no Banco do Brasil. É o que chamamos de cotas de PASEP

PIS /PASEP )... DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A Lei Complementar 8 /70 instituiu a criação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor público - PASEP , estabelecendo a competência do Banco do Brasil... Ademais, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ) foi criado pela Lei Complementar nº 08 , de 1970, com finalidade semelhante à do PIS ( Programa de Integracao Social ), criado

do PIS - PASEP... DOS FATOS A Autora foi cadastrada no PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) em 30/06/1986 sob o nº 1.XXX.059.9XX-1... sendo responsável pela gestão dos valores referentes ao PIS /PASEP

- PASEP sobre o qual versa a Lei Complementar n. 08 /70... 1 MOVIMENTAÇÕES PASEP 1. ": 1 - MOVIMENTAÇÕES PASEP -1... Índices Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP 5.2

Ademais, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ) foi criado pela Lei Complementar nº 08 , de 1970, com finalidade semelhante a do PIS ( Programa de Integracao Social ), criado... no Fundo PIS /PASEP , entre os anos de 1971 a 04/10/1988... Os depósitos do PASEP eram feitos pela União Federal em uma conta individual do servidor ou do militar no Banco do Brasil. É o que chamamos de cotas de PASEP