Petição - Ação Pecúlios (Art. 81/5)
(ART. 81/5) - BENEF... 19/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 18/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Pecúlios (Art. 81/5) Segredo... O pecúlio será pago, de acordo com a lei 8.213/91, pelo INSS, que efetuará o cálculo. 8