Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 29/07/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.488 /2007. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1... CNPJ - ILEGALIDADE DA PENALIDADE PROCESSO N... INAPTIDÃO DO CNPJ. SUSPENSÃO PRÉVIA E CAUTELAR. ILEGALIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE CONFIRMADA

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 29/07/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.488 /2007. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1... CNPJ - ILEGALIDADE DA PENALIDADE PROCESSO N... INAPTIDÃO DO CNPJ. SUSPENSÃO PRÉVIA E CAUTELAR. ILEGALIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE CONFIRMADA

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/12/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.488 /2007. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1... do CNPJ da Apelante, com o consequente reestabelecimento da inscrição do CNPJ da empresa... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ - INAPTIDÃO - SUSPENSÃO - OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - LICITUDE DOS RECURSOS UTILIZADOS - COMPROVAÇÃO - PENALIDADE - LEI Nº

  • Petição - TRF1 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Agravo de Instrumento - de Group Dangha Comercio e Servicos contra Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 29/12/2023 • TRF1

    BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. [...]... de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, de acordo com o § 1º do art. 81 da Lei 9.430 /96. - DA INAPTIDÃO DO CNPJ... A par disso, pretende a autora não aplicar a legislação vigente e aplicável aos casos, objetivando o não cabimento da penalidade de inaptidão do CNPJ à infração de interposição fraudulenta de terceiros

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Mandado de Segurança Cível - de Delp Beneficiamento de Papeis e Filmes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6128 em 03/07/2023 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    Embora a declaração de inaptidão do CNPJ encontre previsão no artigo 81 da Lei nº 9.430 /1996, a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a restrição da inscrição, sem que tenha sido concluído... Embora a declaração de inaptidão do CNPJ encontre previsão no artigo 81 da Lei nº 9.430 /1996, a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a restrição da inscrição, sem que tenha sido concluído... INAPTIDÃO DE CNPJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 33 DA LEI 11.488 /2007. 1

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 15/03/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.488 /2007. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1... de inaptidão de CNPJ. 6... de multa, jamais à inaptidão do seu CNPJ

  • Petição - TRF1 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Agravo de Instrumento - de Group Dangha Comercio e Servicos contra Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 29/12/2023 • TRF1

    BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. [...]... de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, de acordo com o § 1º do art. 81 da Lei 9.430 /96. - DA INAPTIDÃO DO CNPJ... A par disso, pretende a autora não aplicar a legislação vigente e aplicável aos casos, objetivando o não cabimento da penalidade de inaptidão do CNPJ à infração de interposição fraudulenta de terceiros

  • Recurso - TRF1 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Agravo de Instrumento - de Group Dangha Comercio e Servicos contra Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 16/11/2023 • TRF1

    É crucial mencionar que a penalidade de inaptidão do CNPJ foi aplicada de forma ilegal no presente caso... Página 10 de 19 Após o advento da Lei nº 11.488 /2007, a infração atribuída à Agravante é passível de penalidade menos severa, MULTA, não mais INAPTIDÃO de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas... Tribunal, é o fato de que está sendo aplicado em face da Agravante a penalidade mais gravosa , consubstanciada na inaptidão do CNPJ, quando, na verdade, há penalidade de menor gravidade que se aplica ao

  • Recurso - TRF1 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Agravo de Instrumento - de Group Dangha Comercio e Servicos contra Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 16/11/2023 • TRF1

    É crucial mencionar que a penalidade de inaptidão do CNPJ foi aplicada de forma ilegal no presente caso... Página 10 de 19 Após o advento da Lei nº 11.488 /2007, a infração atribuída à Agravante é passível de penalidade menos severa, MULTA, não mais INAPTIDÃO de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas... Tribunal, é o fato de que está sendo aplicado em face da Agravante a penalidade mais gravosa , consubstanciada na inaptidão do CNPJ, quando, na verdade, há penalidade de menor gravidade que se aplica ao

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 13/05/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.488 /2007. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1... CNPJ - ILEGALIDADE DA PENALIDADE PROCESSO N... tendo em vista que a presunção da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros sujeitaria a recorrente unicamente à penalidade de multa, jamais à inaptidão do seu CNPJ