penalidades em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Penalidades

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0400 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP
    Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade...Vale lembrar que dentro da aplicação de penalidades existem várias punições possíveis inclusive a advertência por escrito....Assim com a não concessão da medida liminar o autor está sendo punido com a penalidade mais grave sem ao menos ser notificado como assim determina a lei.
  • Petição - Ação Penalidades

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0606 iniciado em 19/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP
    As penalidades de multa e proibição de contratar com o Município de Suzano foram previstas no edital e possuem por fundamento o art. 7° da Lei n° 10.520/02....Prefeito, no qual foram aplicadas as penalidades de multa e suspensão do direito de licitar e contratar (fls. 196 e 198 do P.A. n° 12.899/2019)....penalidades não são aplicadas apenas à licitante adjudicatária, mas sim a toda e qualquer licitante que descumprir obrigação prevista no Edital.
  • Petição - Ação Penalidades

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
    PENALIDADE. PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....A penalidade de multa, bem como a penalidade relacionada ao impedimento de licitar com a Administração, como visto, é por demais gravosa e desnecessária, constituindo uma sanção que foge, completamente...O que reitera a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, visando, no mínimo, a redução das penalidades impostas.
  • Petição - Ação Penalidades

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0071 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
    Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.... § 5° No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor....O mesmo não informou ao DETRAN acerca da transferência do veículo, responsabilizando-se pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
  • Petição - Ação Penalidades

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 01/02/2021TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
    Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 500/510, que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a retificação da penalidade aplicada à concessionária autora,...Recorre a autora (fls. 512/525), alegando, em breve síntese, que (i) inexiste conduta passível de penalidade dado que as intervenções foram concluídas e que a falha apontada na fiscalização realizada pela...Pleiteia a apelante, portanto, seja o referido atraso na realização da obra, conquanto …
  • Petição Inicial - Ação Penalidades

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
    Deve-se, dessa maneira, aplicar a penalidade ao caso concreto porque cabível ....valor de R$ 798.900,00 (setecentos e noventa e oito mil e novecentos reais) à empresa Ré ( doc.10 e 11_parecer de aplicação de penalidades e publicação da aplicação de penalidades)....(doc.._10); 13) Publicação de Aplicação de Penalidade (doc._11).
  • Petição - Ação Penalidades

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
    Exa., em atenção ao r. despacho de fl. 973, expor e requerer o quanto segue aduzido: Discute-se no processo n° 1036390-26.2019.8.26.0053 a abrangência de penalidade administrativa imposta no Processo Administrativo...Por outro lado, na presente demanda se discute a validade da referida penalidade, de forma que a causa de pedir de ambas estão imbricadas.
  • Petição - Ação Penalidades de Ravena Engenharia

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3900 em 15/06/2021TRF1 · Comarca · Belém, PA
    contidas no documento e para informar se houve alterações no conteúdo do documento, que são elemento importantes para avaliação da culpabilidade que importará da dosimetria da penalidade a ser aplicada...Por conta da penalidade aplicada a Impetrante está impedida de receber e de concluir serviços referente a licitações anteriores a do TER/PA....em momento anterior à aplicação da penalidade.
  • Petição - Ação Penalidades de Ravena Engenharia

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3900 em 28/06/2021TRF1 · Comarca · Belém, PA
    Por esse, motivo, a Impetrante reiterar o pedido de urgência na apreciação do pedido de concessão de liminar, em razão dos sérios prejuízos financeiros que está sofrendo em razão da penalidade aplicada...Por conta da penalidade aplicada a Impetrante está impedida de receber e de concluir serviços referente a licitações anteriores a do TER/PA....em momento anterior à aplicação da penalidade.
  • Petição - Ação Penalidades

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
    Conforme apontou a Apelada em sua inicial, nem sequer dentre as penalidades previstas pelo Ato Normativo n° 90/2014, em seu artigo 14, figura, explicitamente, a declaração de inidoneidade para contratar...com a Administração Pública, extraindo-se de tal contexto que tal penalidade deve ser reservada para casos extremos....Não há que se falar, também, em penalidade pouco efetiva, a penalidade imposta pelo julgador guarda correpondência com o descumprimento levado a efeito, servindo de …
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