Permanência em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Comissão de Permanência contra Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024 em 09/08/2018 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296... Logo, é admitida a cobrança da comissão de permanência, mas é vedada a cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual... Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato

  • Petição - Ação Abono de Permanência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0302 em 03/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    "SERVIDOR ESTADUAL ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A APOSENTADORIA -... Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento do abono de permanência desde 27/09/2020, uma vez que não necessitava mais contribuir, depois preenchimento dos requisitos para aposentadoria... AÇÃO DE COMBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA , brasileira, , RG e CPF , residente e domiciliada à CEP - na cidade de Jaú/SP, endereço eletrônico , por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença

  • Petição - Ação Abono de Permanência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 18/11/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Finalmente, cabe também registrar, por relevante e oportuno, que a finalidade do abono de permanência é incentivar a permanência, em atividade, daqueles servidores que já tenham adquirido direito à aposentadoria... Juízo determina a devolução do abono de permanência não pago referente ao período de dezembro de 2013 a agosto de 2015... Ocorre que, consoante comprovado nos autos, já houve o pagamento dos retroativos de abono de permanência administrativamente

  • Réplica - TJSP - Ação Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0066 em 07/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    Abono de permanência . Possibilidade. Art. 40, § 19, da Constituição Federal... Desnecessidade de requerimento administrativo para constituir direito ao abono de permanência... estimular a permanência do servidor no exercício do cargo ou função, mesmo após o preenchimento dos requisitos de aposentadoria voluntária

  • Petição - Ação Comissão de Permanência contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0027 em 24/10/2017 • TJMG · Comarca · Betim, MG

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇAÕ DE BENS. DEVOLUÇÃO... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A eg... A previsão de juros remuneratórios capitalizados no período da inadimplência nada mais é do que a própria comissão de permanência cobrada sob rubrica diversa da tradicional

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Cobrança de Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3100 em 14/02/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    DIREITO À PERCEPÇÃO DO"ABONO PERMANÊNCIA"INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1... residente e domiciliada na CEP , endereço eletrônico: , telefone: , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA... Dessa forma, a Requerente postula a tutela jurisdicional em busca da indenização pecuniária relativamente ao período das parcelas de abono de permanência não pagas pela Requerida, no período de Novembro

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer para Internação Judicial de Idoso em Instituição de Longa Permanência - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Montes Claros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0433 em 15/12/2021 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    A família até mesmo buscou uma Instituição de Longa Permanência privada, mas a proposta de mensalidade é de , um custo que não tem a família condições de arcar... por seu advogado signatário, com procuração anexa, e endereço para intimações no rodapé desta página, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO JUDICIAL DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ESTATUTO DO IDOSO - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Pagamento de Abono Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Amazonas e Jucea - Junta Comercial do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 27/09/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... Do direito ao abono de permanência com efeitos retroativos Conforme se depreende do tópico anterior, resta evidente o direito do requerente à concessão de abono de permanência... III - DO DIREITO Da Concessão do Abono de Permanência Elucida-se, a priori, que o instituto de abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional Nº 41 /03, sendo idealizado para servir como

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória do Abono Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0024 em 09/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1... Contudo, não vem recebendo abono de permanência (...)... ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . 1

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono de Permanência - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 10/02/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1... INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1... INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO