Poluição em Peças Processuais

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  • Recurso - TJAL - Ação Poluição - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.02.0204 em 08/09/2020 • TJAL

    CAUSAR POLUIÇÃO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS. DEJETOS DEABATEDOURO CLANDESTINO LANÇADOS EM CÓRREGO (ART. 54 , § 2.º , V , DA LEI 9.605 /1998). [...]... POLUIÇÃO. NÃO REALIZADA PERÍCIA A CONSTATAR A POTENCIALIDADE DE DANO AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO . Para configuração do tipo penal do art. 54 , § 2º , inc... Página 2 de 5 Não há a demonstração concreta de que o Réu, efetivamente, causou a poluição ao meio ambiente, sobretudo, em face da ausência de laudo pericial nos autos ou de prova equivalente

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Poluição - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado do Amazonas contra Direcional Jhsf Zircone Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.04.0001 em 16/08/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    O conceito de poluição é mais amplo do que a caracterização administrativa da poluição, e o conceito de poluição criminosa é, ainda, mais estreito. XI... Não é qualquer poluição que ensejará enquadramento criminal... Qualquer introdução de elementos exógenos no meio é poluição, mas é poluição criminosa somente aquela que é capaz de gerar risco à saúde humana ou a que causa os danos que o tipo legal prevê

  • Petição - TJBA - Ação Poluição - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado da Bahia contra Município de Feira de Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 04/10/2022 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Não é qualquer poluição, portanto, que enseja a aplicação deste dispositivo legal... Sobre a consumação do delito de causar poluição, , em Crimes contra o ambiente, 2001 , anota: A conduta incriminadora consiste em causar (originar, produzir, provocar, ocasionar, dar ensejo a) poluição... A poluição sonora, para ensejar a responsabilização do seu causador, há de ser comprovada por meio de regras técnicas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer para Elidir Poluição Sonora e Perturbação de Sossego Público - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0115 em 22/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP

    qualificadas no inserto instrumento de mandato em anexo, com escritório situado no endereço que emerge do rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA ELIDIR POLUIÇÃO... O ruído produzido pelo templo religioso tem poder degradador e a poluição sonora é configurada conforme art. 3º , III , da Lei 6.938 /81 (a qual institui a Política Nacional do Meio Ambiente)... III - DOS FATOS O Requerido , vem causando poluição sonora por meio de excesso de ruídos advindos da realização de atividades religiosas que são praticadas diariamente em sua residência desde o ano de

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Poluição - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0564 em 15/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Destarte, imperiosa a realização de perícia técnica para aferição do ruído e poluição sonora ao meio ambiente... Assim sendo, como poderia a Ré estar causando poluição sonora se o ruído de fundo, já ultrapassa o permitido em lei... Como poderia, a Ré e seus sócios serem responsabilizados por poluição sonora se a própria cidade de São Bernardo já é uma cidade onde o som ambiente ultrapassa os limites legais e não oferece aos seus

  • Petição Inicial - Ação Poluição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0007 em 26/11/2019 • TJPA · Comarca · BAIAO, PA

    Poluição sonora decorrente de sons emitidos em templo religioso acima dos decibéis em legislação permitidos... Adiante, comprovaremos que o requerido está desrespeitando a legislação ambiental no que tange à prática da poluição sonora... 30/09/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Baião Última distribuição : 26/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Poluição Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita

  • Defesa Prévia - TJAM - Ação Poluição - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Delegacia Especializada Em Crimes Ambientais - Dema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 27/11/2019 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Com respeito da poluição sonora nada consta e o que a SEMMAS notificou a corrigir, foi sanado conforme termo de vistoria n o (fls. 28)... O Ministério Público do Estado do Amazonas citou o art. 3°, III da lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que conceitua poluição: (...)... Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da fora: Pena - reclusão

  • Petição - TJBA - Ação Poluição - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado da Bahia contra Município de Feira de Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 04/10/2022 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Não é qualquer poluição, portanto, que enseja a aplicação deste dispositivo legal... Sobre a consumação do delito de causar poluição, , em Crimes contra o ambiente, 2001 , anota: A conduta incriminadora consiste em causar (originar, produzir, provocar, ocasionar, dar ensejo a) poluição... A poluição sonora, para ensejar a responsabilização do seu causador, há de ser comprovada por meio de regras técnicas

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Civil Pública, em Face de Denúncia Dando Conta de Poluição Sonora Causada pelo Bar Fazendinha Country, Localizado na Rua Gustavo Sampaio, - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Felício e Garcia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 30/09/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Igualmente a Carta Magna determina que é competência comum dos entes políticos o combate a poluição, conforme se depreende abaixo: Art. 23... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)... Posteriormente a diversas reiterações - demonstrando assim a completa negligência municipal no combate a poluição sonora - a AGEFIS realizou vistoria no estabelecimento da Primeira Demandada, no dia 02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais c/c Danos Materiais- Exercicio Irregular das Atividades-Poluição Sonora e Atmosférica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114 em 18/12/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    II - DO DIREITO. 1) DA POLUIÇÃO SONORA; Como é do conhecimento geral, a deterioração da qualidade de vida, pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada, notadamente no seio dos grandes centros... Há vasta jurisprudência sobre o caso em tela, julgando favorável o pedido de reconhecimento de poluição sonora, senão vejamos: Poluição Sonora em Área Residencial TJ-PE - Agravo de Instrumento AG XXXXX... Não bastasse a poluição sonora, há também o transtorno com a poeira atmosférica, devido à emissão pó de cimento